LEI MUNICIPAL N.º 1.473 /2021

“EMENTA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SENDO SERVIÇOS ESSÊNCIAIS A VIDA HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao disposto no “caput” do Art. 18 da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- O exercício da atividade religiosa é considerado como serviços essenciais no âmbito do Município de Arenápolis/MT.

Parágrafo único – Fica permitido a prática religiosa em tempos epidêmicos, desde que observada e cumprida por seus idealizadores, todas às normas sanitárias impostas pelo Poder Executivo Municipal e demais autoridades.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de abril de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT