LEI MUNICIPAL N.º 1.475/2021

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.51.845,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), conforme discriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0034 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2103 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

Fonte/Recurso: 0.3.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus

Elemento de Despesa:

33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita R$. 51.845,00

TOTAL ..................................................................................................................R$. 51.845,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 146.074 – Transferência do FNS(Fundo Nacional da Saúde) fundo a fundo, recursos provenientes do COVID 19, recebidos no exercício de 2020.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 dias do mês de abril de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT