LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO no uso de suas atribuições que lhe são conferido por através da Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso, e, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei;

Art. 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar no valor de R$4.528.949,67 (quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para o custeio mensal das ações e serviços de saúde de atenção Hospitalar ao fundo municipal de saúde de Arenápolis;

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – MUNUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 142 -Recurso Estadual Fonte- 145 -Transf.Fundo a Fundo do SUS provenientes dos Governos Municipais Total	4.053.112,02 475.837,65 4.528.949,67

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros do Secretaria de Estado de Saúde, a serem transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde, na modalidade de aplicação despesas correntes e pela transferência feito pelos municípios pactuados com o Município de Arenápolis.

Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Arenápolis – MT, 23 de abril de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT