Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

TERMO DE CAUÇÃO DE LOTES QUE FAZEM ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D OESTE – MT E RIVIERA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA PARA GARANTIA DA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO JARDIM RIVIERA, EM MIRASSOL D OESTE – MT, CONFORME PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO, PROCESSSO NÚMERO Nº 799/2020, PROTOCOLADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

Pelo presente Termo de Caução de Lotes, que fazem entre si, a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste e Riviera Imobiliária e Construtora Ltda, neste ato denominado simplesmente LOTEADOR, ajustam as seguintes condições para a caução de lotes necessários como garantia da implantação de infraestrutura do supracitado loteamento.

CLÁUSULA PRIMEIRA –O loteador compromete-se a transferir para o patrimônio municipal, na ocasião de registro em Cartório de Imóveis desta Comarca, sem qualquer ônus para os cofres públicos, as áreas indicadas no projeto como “Área de Livre Uso Público (49.278,34m²), Equipamentos Comunitários (10.034,15 m²), Área de Presevação Permante – APP (31.538,58m²), Sistema Viário (112.806,83 m²) e suas respectivas sinalizações horizontais e verticais totalizando 203.657,90 m² (duzentos e tres mil, seissentos e cinquenta e sete, noventa metros quadrados).

CLÁUSULA SEGUNDA – Compromete-se a executar, às próprias custas, em estrita conformidade com o cronograma de execução das obras de infraestrutura em anexo, todos os projetos apresentados perante a Prefeitura Municipal, relacionadas abaixo:

§ Abertura de vias de circulação;

§ Galerias e obras complementares para escoamento de águas pluviais; § Sistema de captação de esgoto sanitário (rede seca); § Rede de abastecimento de água potável; § Rede de energia elétrica e iluminação pública; § Quadras e lotes devidamente de marcados; § Terraplanagem,drenagem superficial e pavimentação asfáltica.

CLÁUSULA TERCEIRA – O LOTEADOR compromete-se a não outorgar qualquer escritura DEFINITIVA de lotes, antes de concluídas as obras previstas na cláusula 1ª deste instrumento,bem como antes de cumpridas as demais exigências impostas por lei ou assumidas neste TERMO.

CLÁUSULA QUARTA– Compromete-se O LOTEADOR a mencionar, nas escrituras definitivas ou compromissos de venda e compra dos lotes, as condições de que os lotes só poderão receber construções ou edificações,após executadas asseguintes obras de infraestrutura: rede de abastecimento de água potável, rede de esgoto interna, rede de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação asfáltica.

CLÁUSULA QUINTA– Para garantia da execução das obras de infraestrutura de que trata a cláusula 2ª, o LOTEADOR caucionará à Prefeitura Municipal de Mirassol D’ Oeste-MT, o equivalente ao total do custo dos serviços aprovados no orçamento, correpondendo a 24,70% (vinte e quatro vírgula setenta por cento) da área total dos lotes, representado por 153 (cento e cinquenta e três) unidades, assim especificado:

§ quadra 01: lotes 08, 09 e 10;

§ quadra 09: lotes 11, 12 e 13;

§ quadra 10: lote 11;

§ quadra 15: lotes 23 e 24;

§ quadra 21: lotes 13, 15 e 16;

§ quadra 22: lotes 11, 13, 14 e 16;

§ quadra 23: lotes 02, 03, 05, 11 e 13;

§ quadra 24: lotes 05, 06 e 07;

§ quadra 25: lotes 02, 03, 04, 14, 16 e 17;

§ quadra 26: lotes 02, 03, 06, 09, 10, 12 e 14;

§ quadra 27: lotes 02,03, 05,07,09,10,12 e 13;

§ quadra 28: lotes 02,09 e 10;

§ quadra 29: lotes 14,15 e 16;

§ quadra 30: lotes 02,06,09,12,17,20,22,23,25 e 28;

§ quadra 31: lotes 03,05,06,08,09,11,14,17,20,21,23,26 e 27;

§ quadra 32: lotes 02, 04, 06, 09, 13, 18, 19 e 22;

§ quadra 33: lotes 02, 06, 08, 13, 14 e 16;

§ quadra 34: lotes 03, 05, 06, 08, 14, 15 e 16;

§ quadra 35: lotes 02, 05, 08, 11, 13, 14 e 15;

§ quadra 36: lotes 05, 06 e 08;

§ quadra 37: lotes 05, 06, 08, 09, 13, 16 e 17;

§ quadra 38: lotes 01 a 17;

§ quadra 39: lotes 01 a 11;

§ quadra 40: lotes 01 a 13.

Os quais poderão ser parcialmente liberados a medida em que as obras forem sendo executadas, mediante Termo de Vistoria e Aceitação das obras de infraestrutura a ser expedido pela Prefeitura, não podendo ser objeto de comercialização até a fiel liberação por parte do Poder Público Municipal.

CLÁUSULA SEXTA – O LOTEADOR compromete-se, cível e criminalmente, a abrir asmatrículas dos respectivos lotes e a levar a registro no cartório competente, à própria custa, asrespectivas hipotecas.

CLÁUSULA SÉTIMA– Caso O LOTEADOR deixe de executar todas as obras de infraestrutura no prazo estabelecido, ficará facultado à Prefeitura Municipal requerer a venda judicial dos lotes caucionados, bem comoaplicar o seu produto nas obras mencionadas na cláusula 2ª deste Instrumento, sem prejuízo de os mesmos sofrerem as cominações da Lei Federal nº.6.766 de19 de dezembro de 1979.

CLÁUSULAOITAVA– O LOTEADOR fica ciente de que todas as obras relacionadas neste Termo, bem como quaisquer benfeitorias executadas pelos interessados nas áreas doadas, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer tipo de indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo após vistoria regular.

Mirassol d'Oeste, 23 de abril de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL