“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. João Batista de Figueiredo Lira.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.414/2020 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. João Batista de Figueiredo Lira, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0373205-3 SEJSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 142.157.051-34, servidor efetivo, no cargo de Agente de Vigilância, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “12”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 488, contando com 23 (Vinte e Três) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcional ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo, do BARRA-PREVI, n.º 2021.02.00006P, a partir da data de 02/04/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 16 de abril de 2021.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal