TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART.79, I, DA LEI 8.666/93)
15 de Outubro de 2015
REF.: CONTRATO Nº 054/2015CONTRATO EMERGENCIAL DE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS CORRELATOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E A EMPRESA STAF SISTEMAS LTDA - EPP.
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Aos trinta mês de setembro do ano de dois mil e quinze,o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. REYNALDO FONSECA DINIZ, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3290232 SPI/GO, inscrito no CPF 593686831-15, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo Nº 37/2014, que tinha por objeto o fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão publica com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dado, implantação e treinamento, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:
CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se a presente rescisão com supedâneo no art. da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua a Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO
Fica rescindido de pleno direito o Contrato nº 54/2015.
Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal deRibeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.
Ribeirão Cascalheira, 30 de Setembrode 2015.
REYNALDO FONSECA DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE