TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021.
26 de Abril de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
Processo Administrativo: nº 025/2021.
Dispensa de Licitação nº 007/2021.
Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 007/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição de materiais/equipamentos/serviços nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente Dispensa de Licitação nº 007/2021, Processo Administrativo 025/2021 visa aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, DESENVOLVIDO PARA TRABALHAR EM AMBIENTE MULTIUSUÁRIO EM PLATAFORMA WINDOWS COM MÓDULOS WEB (INTERNET), SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, INCLUSIVE COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E IMPORTAÇÃO DOS CADASTROS NECESSÁRIOS, IMPLANTAÇÃO DE SALDOS CONTÁBEIS, TREINAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E MANUTENÇÃO MENSAL, por um período de 180 dias (6 meses).
Contratada: empresa EXCELÊNCIA CONTABILIDADE E GESTÃO PUBLICA LTDA ME, CPNJ sob o nº 10.260.055/0001-94, Com Sede a Conselheiro Doutor Enio Vieira, 137, Sala 1-b, Consil, CEP: 78.048-415,Cidade: Cuiabá – Mato Grosso; Tel. (65) 3027-7480 / 3359-7580, E-mail: excelencia@egpi.com.br, VALOR MENSAL R$ 21.375,00 (Vinte e Um Mil e Trezentos e Setenta e Cinco Reais). Perfazendo um montante de VALOR GLOBAL: 128.250,00 (Cento e Vinte e Oito Mil e Duzentos e Cinquenta Reais).Referente ao fornecimento do objeto desta Dispensa de Licitação nº 007/2021.
Fundamento Legal Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666193.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 007/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 23 de abril de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
PMSFA/MT