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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 50 /2021

Regulamenta a dispensa do requerimento de concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, no seu artigo 12, §2°, DECRETA:

Art. 1º Devido a pandemia e a situação de calamidade pública que o municipio enfrenta, fica dispensado de apresentar, em 2021, requerimento com as comprovações necessárias previstas no artigo 12, §2° da Lei Complementar Municipal nº 02/2002 c/c art 2° do Decreto Municipal n° 79/2020, aos contribuintes que tiveram isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo deferida no ano anterior.

Art. 2º Os contribuintes que estão requerendo a isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo pela 1ª vez, deverão obedecer aoart 2° do Decreto Municipal n° 79/2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 23 de abril de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal