Lei n° 954/2021
26 de Abril de 2021
Lei n° 954/2021
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno para instalação da sede do DETRAN em nosso município e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra ou desapropriação, um terreno urbano com área de 971,20, localizado no Lote 12, Quadra 36, Bairro Setor 1, Nossa Senhora do Livramento, matriculado sob o n. 50.945, Ficha 01, Livro n. 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade do Sr. Isak Floriano Monico.
Art. 2º - Em razão de ser terreno cuja localização é especialmente propícia para a finalidade de implantação da sede municipal do DETRAN, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declinado no artigo anterior, sem realização de processo de licitação, pelo preço constante no laudo de avaliação – Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Para cobertura da despesa relacionada no artigo anterior serão utilizados Recursos Próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 22 de abril de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal