Lei n° 955/2021
26 de Abril de 2021
Lei n° 955/2021
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terrenos para implantação de projeto habitacional para famílias carentes e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra ou desapropriação, três imóveis urbanos contíguos sendo um terreno urbano com área de 922,30m² localizado no Setor 05, Quadra 02, Lote n. 04 A da Quadra 02, Nossa Senhora do Livramento, matriculado sob o n. 52.874, Ficha 01, Livro n.2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade do Sr. Clemente Mendes da Silva, um terreno urbano com área de 930,90m², localizado no Setor 05, Quadra 02, Lote 04B, Nossa Senhora do Livramento, matriculado sob o n. 52.875, Ficha 01, Livro n. 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade do Sr. Clemente Mendes da Silva e um terreno urbano com área de 1.368,30m², localizado no Setor 05, Quadra 02, lote 05, Nossa Senhora do Livramento, matriculado sob o n. 50.163, Ficha 01, Livro n. 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade do Sr. Clemente Mendes da Silva.
Art. 2º - Em razão de serem terrenos contíguos cuja localização é especialmente propícia e necessária para a finalidade de implantação de um projeto habitacional para famílias carentes, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis declinados no artigo anterior, sem realização de processo de licitação, pelo preço constantes nos laudos de avaliação – Anexo I, II e III desta Lei.
Art. 3º - Para cobertura da despesa relacionada no artigo anterior efetuando a aquisição dos terrenos serão utilizados Recursos Próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 22 de abril de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal