ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 40/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 QUE FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre união, estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do Coronavírus – COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO que o Município de Dom Aquino tem a devida autonomia de instituir as medidas que achar pertinentes em relação a proteção de seus munícipes das contaminações advindas da Covid-19;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam alterados os incisos I e II, e o § 8º do Art. 6º do Decreto n.º 40/2021 de 26 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - (...);

I - de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05hs00min e 22h00min;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05hs00min e 12hs00min.

(...)

§ 8º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m de segunda a domingo.

Artigo 2º - Ficam alterados o caput e o § 1º do Art. 7ºdo Decreto n.º 40/2021 de 26 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º - Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o Município de Dom Aquino a partir das 23hs00min até as 05hs00min.

§ 1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23hs00min, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

Artigo 3º - Fica alterados o caput do Art. 10do Decreto n.º 40/2021 de 26 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 11 - Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, o consumo de bebidas alcóolicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

Artigo 4º - Fica revogado a § 5º do Artigo 6ºdo Decreto n. º 40/2021 de 26 de março de 2021.

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na presente data, com sua publicação no mural da prefeitura e divulgação nas redes sociais.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 22 de abril de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete