TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 110/2017
26 de Abril de 2021
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 110/2017
DISTRATO DO CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO A EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NESTA CIDADE, OBEDECENDO RIGOROSAMENTE OS TERMOS, INSTRUÇÕES, CONDIÇÕES, PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 034/2009 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LALUCE CONSTRUÇÕES LTDA EPP CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3055/2017, TOMADA DE PREÇO Nº 001/2017.
Pelo Presente Termo torna RESCINDIDO o CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NESTA CIDADE, OBEDECENDO RIGOROSAMENTE OS TERMOS, INSTRUÇÕES, CONDIÇÕES, PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 034/2009 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LALUCE CONSTRUÇÕES LTDA EPP CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3055/2017, TOMADA DE PREÇO Nº 001/2017, que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e a Contratada, aEmpresa Laluce Construções Ltda EPP, inscrita no CNPJ/MF: 03.621.948/0001-52, Inscrição Estadual: 13.192818-0 com sede na Rua das Violetas, nº325, Bairro: Jardim, município de Cuiabá-MT, CEP: 78043-142 neste ato representada por Wener Laluce Marins, brasileiro comerciante, portador do RG: 5.353.009-5 SSP/PR e CPF: 019.311.089-00, residente e domiciliado Rua das Violetas, nº140, Bairro: Jardim, município de Cuiabá-MT, CEP: 78043-142 que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 110/2017.
I – PARTES DISTRATANTES.
O Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município:
Empresa Laluce Construções Ltda EPP, inscrita no CNPJ/MF: 03.621.948/0001-52, Inscrição Estadual: 13.192818-0 com sede na Rua das Violetas, nº325, Bairro: Jardim, município de Cuiabá-MT, CEP: 78043-142 neste ato representada por Wener Laluce Marins, brasileiro comerciante, portador do RG: 5.353.009-5 SSP/PR e CPF: 019.311.089-00, residente e domiciliado Rua das Violetas, nº140, Bairro: Jardim, município de Cuiabá-MT, CEP: 78043-142
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
1 – Fica rescindido, a partir de 23 de Abril de 2021 do CONTRATO Nº 110/2017, contrato é a prestação de serviço deempresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia para Conclusão da obra de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, nesta Cidade, obedecendo rigorosamente os termos, instruções, condições, projetos e especificações técnicas contidas neste instrumento, conforme projeto em anexo, objeto do Termo de Convênio nº034/2009 com a Empresa Laluce Construções Ltda EPP, inscrita no CNPJ/MF: 03.621.948/0001-52, Inscrição Estadual: 13.192818-0.
2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº 110/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO
A Administração Municipal dar por causa, Unilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.
Motiva ainda o distrato o Parecer Jurídico nº 228/2021, elaborado pela Assessoria jurídica junto a Administração Municipal.
Aponta ainda como motivação a justificativa do Setor de Engenharia e a Empresa Laluce Construções Ltda EPP;
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 2988/2020, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT, TCE/MT e DOU.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas, não elidindo eventuais prejuízos apurados de processo a ser iniciado por conta
E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.
Nossa Senhora do Livramento, 23 de Abril de 2021.
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADA
Empresa Laluce Construções Ltda EPP
CNPJ/MF: 03.621.948/0001-52
Representada por Wener Laluce Marins
RG: 5.353.009-5 SSP/PR e CPF: 019.311.089-00