O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal 3.100/99 e;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Comissão de Avaliação Especial para acompanhamento e avaliação do Projeto do Termo de Parceria celebrado comInstituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas – IPGP.

Resolve:

Art. 1º Nomear os membros da Comissão Especial de Avaliação dos Serviços Prestados pela OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ficando assim composta:

I - MEMBROS DO PODER PÚBLICO: a) Jose Carlos Marin b) Swelen Lucena Cerqueira Caldas

II- INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS-IPGP.

a) Orliani Langner de Borba b) Taciara Vieira Mania

Parágrafo Único A presente comissão deverá dar cumprimento ao que estabelece a Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal nº 3.100/99.

Art. 2º Compete a Comissão Especial acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Parceria, de acordo com o programa de trabalho a ser analisado.

Art. 3º Caso o Termo de Parceria seja aditivado a Comissão Especial de Avaliação dos Serciços Prestados pela OSCIP, permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Art. 4º Esta Portaria tem efeito retroativo a data de 01 de Abril de 2021.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 20 de Abril de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal