Concede licença maternidade devida à servidora/contratada Samara Machado Lima e dá outras providências.

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença maternidade de direito à servidora/contratada Samara Machado Lima, Apoio Administrativo Educacional (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de Nortelândia – MT, em razão do atestado médico apresentado que deverá ficar arquivado na pasta individual da servidora, acostado a esta portaria, a partir de 06/10/2015 (seis de outubro de dois mil e quinze) a 03.02.2016 (três de fevereiro de dois mil e dezesseis).

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o título IV – “Dos Direitos, Das Vantagens, e das Concessões”, capitulo II – “Dos Direitos”, secção VII – “Das Licenças”, subseção IX – “Da Licença à Gestante, Puérpera, à Adotante e Paternidade”, artigo 133, da Lei Complementar n° 155/2010 de 12/02/10 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia-MT),

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia de 06 de outubro de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13º dia do mês de outubro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 13.10.2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal.

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planej.e Gestão

MARLENE JULIA OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer.