Processo Administrativo nº 298/2021-SEMOSP, DE 17/03/2021.

Modalidade: Pregão Presencial nº 013/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de geologia, destinado a realização de ensaios de caracterização de solo imaturo para pavimentação.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 013/2021 - SRP tendo como objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de geologia, destinado a realização de ensaios de caracterização de solo imaturo para pavimentação.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, acompanhado do Termo de Referência com a sua aprovação; justificativa do requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (coleta de preço fornecedor; relatório de cotação do banco de preços; Site TCE/MT e site TCE/MT radar de preços; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, autorização do ordenador de despesas às fls. 02/36

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 23/25, restou fixado em R$ 402.126,00 (Quatrocentos e dois mil, cento e vinte e seis reais).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 101/120), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 013/2021 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 50/98 e seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 79/83 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 91/98, integrantes.

Na data de 07/04/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fls. 123/129), inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed. 3.702, Ano XVI, de 07/04/2021, fls. 182; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.974, de 07/04/2021, fls. 91, Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, Ed. nº 64, de 07/04/2021, fls. 193 e Jornal de Grande Circulação - Jornal Estadão Mato Grosso, de 07/04/2021, classificados pag. 07.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 19/04/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu em 19/04/2021, ás 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa Romano Alex Cardoso - ME, CNPJ nº 18.450.124/0001-34, endereço comercial Av. Dois de Junho, nº 3362, jardim Clodoaldo, Cacoal/RO, CEP: 76.963-583, representada por representante legal Srº (a) Romano Alex Cardoso, CPF nº 914.634.082-34.

Proposta de preços da empresa participante valor global de R$ 402.126,00 (Quatrocentos e dois mil, cento e vinte e seis reais) juntada aos autos as fls. 140/141-verso.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a empresa participante reduziu o valor da proposta para R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais), conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de fls. 203/205 e documentos encartados de fls. 142/202 e apresentação e confirmações das Certidões fls. 206/215 e Propostas de preços readequadas fls. 216/218.

De fls. 219/226, publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e por fim, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios retificação de licitação.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 013/2021-SRP, em favor da licitante: Empresa Romano Alex Cardoso - ME, CNPJ nº 18.450.124/0001-34, pelo valor global de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais),conforme Termo de Adjudicação, com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 23 de abril de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal