O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso II do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa,CONSTRUTORA NASCIMENTO, CNPJ sob n. 40.502.873/0001-17, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REPAROS E RECUPERAÇÃO DO TELHADO NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT.

A contratação importa num montante de R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais).

Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2021.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 21 de Abril de 2021.

_______________________________________

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL