INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 aos servidores profissionais de saúde da administração pública municipal durante o período de reconhecimento de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º - Os servidores públicos municipais de que trata o caput deste artigo serão os que integram a Secretaria Municipal de Saúde cuja lista completa será enviada ao setor de Recursos Humanos (RH) de Poder Executivo Municipal de Alto Garças-MT até o dia quinze (15) de cada mês.

§ 2º O valor da Gratificação Extraordinária será de R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente do cargo que ocupa, com vigência temporária pelo prazo de três (03) meses, podendo ser prorrogado por decreto do executivo municipal, mediante novo impacto financeiro e orçamentário.

§ 3º Os servidores comissionados, ainda que efetivos, não terão direito à gratificação extraordinária.

Art. 2º - Fica vedado o pagamento da Gratificação Extraordinária aos servidores que se encontrem reclusos, licenciados ou afastados a qualquer título, e ainda:

I- O servidor que faltar injustificadamente por mais de dois (02) dias perderá o benefício da concessão prevista na presente lei integralmente no respectivo mês. II- O servidor que se encontrar de auxilio doença, exceto se afastado de suas funções por ter contraído a COVID-19 ou para ficar em isolamento mediante a decretação pela autoridade em saúde.

Art. 3º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 4º - O município de Alto Garças fica autorizado a encaminhar projeto de crédito especial para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal