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Pref. Novo Mundo

LEI Nº 514/2021.

De 23 de abril de 2021.

“Dispõe sobre a homologação do Cálculo atuarial de 2021 e modifica as alíquotas de contribuição do Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas Pelo n.º art. 68 da Portaria MF 464/2018, e da outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CONSIDERANDO o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o plano de amortização, a contar da publicação da lei Municipal 490 de 06 de julho de 2020, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018;

CONSIDERANDO que o art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, informa que em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018;

Art. 1º. Fica alterado o inciso VI, do artigo 73 da Lei n.º 453, de 04 de dezembro de 2018, com redação determinada pela Lei nº 490 de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar nos termos seguintes:

Art.73..............................................................................................................................................................................................................................................

VI - Fica instituído o plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores Ativos Efetivos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 2º. Fica homologado os resultados da Reavaliação Atuarial nº 1.582/2021, data focal 31/12/2020, realizada em 22 de janeiro de 2021.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, aos 23 de abril de 2021.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

-

(21.298.629,60)

-

-

-

-

1

2021

(21.863.252,40)

(564.622,80)

1.156.515,59

591.892,78

7,50%

2

2022

(22.452.615,30)

(589.362,89)

1.187.174,61

597.811,71

7,50%

3

2023

(22.842.751,94)

(390.136,64)

1.219.177,01

829.040,37

10,29%

4

2024

(22.830.348,33)

12.403,61

1.240.361,43

1.252.765,04

15,40%

5

2025

(22.796.583,88)

33.764,45

1.239.687,91

1.273.452,37

15,50%

6

2026

(22.739.957,08)

56.626,80

1.237.854,50

1.294.481,30

15,60%

7

2027

(22.658.879,25)

81.077,83

1.234.779,67

1.315.857,50

15,70%

8

2028

(22.551.669,71)

107.209,54

1.230.377,14

1.337.586,68

15,80%

9

2029

(22.416.550,68)

135.119,03

1.224.555,67

1.359.674,69

15,90%

10

2030

(22.251.641,94)

164.908,75

1.217.218,70

1.382.127,45

16,00%

11

2031

(22.054.955,12)

196.686,81

1.208.264,16

1.404.950,97

16,11%

12

2032

(21.824.387,80)

230.567,33

1.197.584,06

1.428.151,39

16,21%

13

2033

(21.557.717,13)

266.670,66

1.185.064,26

1.451.734,92

16,31%

14

2034

(21.252.593,28)

305.123,86

1.170.584,04

1.475.707,90

16,42%

15

2035

(20.906.532,35)

346.060,93

1.154.015,81

1.500.076,75

16,53%

16

2036

(20.516.909,05)

389.623,30

1.135.224,71

1.524.848,01

16,63%

17

2037

(20.080.948,89)

435.960,16

1.114.068,16

1.550.028,32

16,74%

18

2038

(19.595.719,96)

485.228,92

1.090.395,52

1.575.624,45

16,85%

19

2039

(19.058.124,30)

537.595,66

1.064.047,59

1.601.643,25

16,96%

20

2040

(18.464.888,74)

593.235,56

1.034.856,15

1.628.091,71

17,07%

21

2041

(17.812.555,27)

652.333,47

1.002.643,46

1.654.976,93

17,18%

22

2042

(17.097.470,92)

715.084,35

967.221,75

1.682.306,10

17,29%

23

2043

(16.315.777,01)

781.693,91

928.392,67

1.710.086,58

17,40%

24

2044

(15.463.397,91)

852.379,11

885.946,69

1.738.325,80

17,51%

25

2045

(14.536.029,07)

927.368,84

839.662,51

1.767.031,34

17,62%

26

2046

(13.529.124,54)

1.006.904,53

789.306,38

1.796.210,91

17,74%

27

2047

(12.437.883,67)

1.091.240,87

734.631,46

1.825.872,33

17,85%

28

2048

(11.257.237,19)

1.180.646,48

675.377,08

1.856.023,56

17,97%

29

2049

(9.981.832,48)

1.275.404,71

611.267,98

1.886.672,69

18,08%

30

2050

(8.606.018,05)

1.375.814,43

542.013,50

1.917.827,93

18,20%

31

2051

(7.123.827,17)

1.482.190,88

467.306,78

1.949.497,66

18,32%

32

2052

(5.528.960,63)

1.594.866,54

386.823,82

1.981.690,35

18,43%

33

2053

(3.814.768,54)

1.714.192,09

300.222,56

2.014.414,66

18,55%

34

2054

(1.974.231,13)

1.840.537,41

207.141,93

2.047.679,35

18,67%

35

2055

0,00

1.974.292,60

107.200,75

2.081.493,35

18,79%

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal