LEI 516-2021 - Crédito Adicional Especial - serviços engenharia - Superávit Financeiro
26 de Abril de 2021
LEI Nº. 516/2021
De 23 de abril de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para atender despesas com serviços de engenharia e projetos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a atender despesas de serviços de engenharia e projetos, na seguinte funcional programática:
Órgão: Secretaria de Transporte e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Engenharia e Arquitetura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 572 – Desenvolvimento tecnológico e Engenharia
Programa: 0002 – Administração geral e melhoria na Gestão
Atividade: 2.117 – Manutenção dos Serviços da Engenharia
Natureza da Despesa: 4.4.90.51-80 – Estudos e Projetos R$ 120.000,00
Meta Financeira: R$ 120.000,00
Meta Física: Contratação de serviços de engenharia, na elaboração de estudos e projetos para fazer frente à Convênios na construção de Ponte do Rio Nhandú.
Fonte: 3.30.000 – Transferências de Recursos do Estado – FETHAB R$ 120.000,00
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 23 de abril de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal