Autor: Vereador Claudinei Alves Nascimento – PSB

“Altera os dispositivos Lei Ordinária Municipal nº. 441 de 21 de Março de 2017, que dispõe sobre o programa denominado Porteira Adentro, na qual se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Curvelândia e dá outras providências. ”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O “caput” do Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº. 441 de 21 de março de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4° Fica estabelecido através da presente Lei, que os produtores rurais a serem beneficiados pelo incentivo do projeto Porteira Adentro, serão aqueles cuja propriedade rural seja de até 320, has (trezentos e vinte) hectares, equivalente a 4 módulos fiscais;

Art. 2º - Revogam-se o caput do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº. 441 de 21 de março de 2017, dando nova redação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de abril de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal