DECRETO N.º 029, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art.68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, demais leis; e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, fundamenta suas ações na competência que lhe confere a Lei Federal nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal dispõe que os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam nomeados para exercerem a função de Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, para o biênio de 2021/2022 os seguintes membros:

I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE;

Titular - Aparecida Maria de Lima CPF: 013.383.281-31

Titular - Lourival Alves da Rocha CPF: 616.935.881-53

Suplente - Caroline de Souza Jacob CPF: 054.605.931-74

Suplente - Valdeci José Galdino CPF: 027.526.721-01

II - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular - Fabiana Bárbaro CPF: 035.235.201-93

Suplente - Gleice Inês do Nascimento CPF: 036.002.771-70

III - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular - Nilma Ferreira da Silva Moreira CPF: 650.627.281-34

Suplente - Luiz Carlos Augusto do Nascimento CPF: 631.474.401-68

IV - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular - Maria da Cruz Pinto CPF: 550.986.491-53

Suplente - Rosa Maria da Silva Perucci CPF: 021.436.261-26

V - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular - Valdiléia Cordeiro Araujo Feitosa CPF.: 023.404.851-42

Titular - Tanieli Rodrigues Azevedo CPF.: 045.452.971-61

Suplente - Elizete Teófilo da Silva CPF: 046.113.531-09

Suplente - Andrea Martins Goveia CPF: 044.797.861-63

VI - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, DOS QUAIS 1 (UM) INDICADO PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS;

Titular - Walmir Moreira CPF: 857.308.901-68

Titular - Vitor Emanoel de Oliveira Lopes CPF: 060.877.761-76

Suplente - Higor Henrique de Oliveira CPF: 056.377.521-17

Suplente - Thiago Zeferino dos Santos CPF: 061.061.051-11

VII - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR;

Titular - Jandir Luiz de Abreu CPF: 974.174.081-68

Suplente - Vagner Lopes Rodrigues CPF: 896.558.931-20

VIII - REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

Titular Mizael Crimões da Luz CPF: 049.490.371-61

Titular Maria Aparecida Zeferino Felizardo CPF: 027.173.411-61

Suplente Neusa Maria Tech Graeff CPF: 703.407.061-04

Suplente Luciane Aparecida de França de Oliveira CPF:010.479.391-00

IX - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME);

Titular - Aline de Lima Rezende Noberto CPF: 024.980.031-42

Suplente - Maria Aparecida Gonçalves de Araujo CPF: 798.015.601-34

X- REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO CAMPO;

Titular - Herlane Piske da Silva CPF: 018.955.201-85

Suplente - Eliane Fernandes Motta CPF: 733.302.802-04

Art. 2.º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira - MT, exercerão suas funções com base nas competências que lhes são atribuídas pela atual legislação municipal Lei nº 911/2021 e atendendo o que estabelece a legislação federal.

Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§1°. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova Lei nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

§2°. A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

Art. 4.º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de relevância social.

Art.6.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT,23 de abril 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal, de Castanheira/MT

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.