DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAR O CONTRATO Nº 030/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, E EMPRESA LAURINDA MARA DA PENHA RIBEIRO - ME.

O Prefeito em Exercício do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Designar o servidor DARCI RENÊ GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 84, portador do RG: nº 1748153-8 SSP/RS e inscrito no CPF: nº 348776570-53, Engenheiro Civil, CREA sob nº 2202958428, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atuar como Fiscal do Contrato nº 030/2021, objeto da Contratação da EmpresaEMPRESA LAURINDA MARA DA PENHA RIBEIRO - ME inscrita no CNPJ 30.983.941/0001-53, estabelecida à Av. Mestre Falcão, nº 423, Bairro Centro, na Cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, CEP: 78.570-000, para executar os Serviço de elaboração de estudo hidrológico para dimensionamento de obras de artes correntes e especiais atendendo aos requisitos e características do Programa Mais MT do Governo federal,neste Município de Novo Horizonte do Norte/MT, de acordo com o Edital de Pregão Presencial 010/2021. Sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados e entrega da obra, conforme especificados acima, e de acordo com a Portaria nº 68/2016.

ARTIGO 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 20/04/2021, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 26 de Abril de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal