DECRETO MUNICIPAL N° 094 /2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021.

“DESIGNA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu – Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no §1º do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 8º da Constituição Federal.

Art. 1° - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB os seguintes representantes:

I – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) Secretaria Municipal de Obras:

Titular: Josinaldo Lopes

Suplente: Ivaneis de Souza Santos

b) Secretaria Municipal de Agricultura:

Titular: Santana Rodrigues da Silva

Suplente: Pedro Nicolau Linck

c) Secretaria Municipal de Administração:

Titular: Milton de Sousa Costa

Suplente: Admir Lopes Ricardo

d) Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT:

Titular: José Edimar Ferreira Lindolfo

Suplente: Adriano Wagner

e) Secretaria Municipal de Finanças:

Titular: Elizeu Tavares de Souza Junior

Suplente: Luis Marcelio Carvalho

II – SOCIEDADE CIVIL:

a) Sindicato Rural:

Titular: Otalécio Januario de Sá

Suplente: Julio Flavio Gervásio Pinto Ribeiro

b) Associação do P.A. Brasipaiva:

Titular: Deuzimar Pereira Lima

Suplente: Vera Lucia Bittencur

c) Conselho de Pastores de S.C.X. (COPASXIN):

Titular: Eliomar Fabiano da Silva

Suplente: Vanderlei Dias da Costa

d) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Xingu – MT:

Titular: Astor Albrecht

Suplente: Péricles Donin Noleto

e) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais:

Titular: Hildo Afonso Gomes de Souza

Suplente: Wilson Antunes

Parágrafo único: A presidência do conselho será exercida pelo Representante da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 2° - O período de mandato será de dois anos, podendo haver recondução de seus membros.

Art. 3º - O exercício da função de conselheiro prevista nesse decreto não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º - O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 5º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Municípios feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 6º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o decreto n° 078/2019 de 28 de agosto de 2019.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 23 DE ABRIL DE 2021.

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal