DECRETO N.º 061, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Retifica dispositivos no Decreto Municipal n.º 544 de 01 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado de “RESIDENCIAL RENASCER”, localizado no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade de MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam retificados os incisos I e II do Art. 1º do Decreto Municipal nº 544 de 01 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

I - Área de lotes: 20.089,50 m²;

II – Sistema Viário: 3.409,50 m²;

(...)”

Art. 2.º Fica retificado o caput do art. 2º do Decreto Municipal nº 544 de 01 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A área de terras do Loteamento é constante da Matrícula Imobiliária n.º 16.959, registrada na data de 02/12/2016, no LIVRO N.º 02 – REGISTRO GERAL, a Fl. 01, do 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT, conforme o Processo Administrativo n.º CUrb 155/2020, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína-MT.”

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º. Revogam-se as disposições em contrário no Decreto Municipal nº 544 de 01 de dezembro de 2020, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Juína-MT, 19 de abril de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.