Súmula: “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Convênio com a Associação dos Produtores do Vale do Rio Alegre e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Produtores do Vale do Rio Alegre, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº. 10.357.736/0001-75, com a finalidade específica para execução do Desmatamento, deslocamento, limpeza de área com árvores de diâmetro até 0,15 m, destocamento de árvores D= 0,15 a 0,30 m, destocamento de árvores c/ diam. > 0,30 m, Serviços de Obras Complementares: Cerca de arame farpado com suportes de madeira, remanejamento de cerca, com aproveitamento de material, Remoção de cercas, Hidrossemeadura e Eleivamento, em 48,2 km da MT-492/MT-249, do início da divisa do Município de São José do Rio Claro/MT até o perímetro urbano de Nova Maringá/MT.

Paragrafo Único: Serão executados os serviços, onde estiver a demarcação pela empresa CAMPESATTO CONSTRUTORA, na faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20 m (vinte metros) para a direita e 20 m (vinte metros) para a esquerda, onde ocorrerá a execução de desmatamento, destocamento e limpeza do terreno natural, objetivando a eliminação da camada nociva a estrutura do subleito, bem como dotar a superfície de adequada condições operacionais para o transito de equipamentos, seja na plataforma de implantação ou nas caixas de empréstimo, tal serviço consiste na remoção de toda a vegetação de qualquer densidade, remoção total de tocos, raízes e camada de solo orgânico, na profundidade necessária até o nível do terreno considerado apto para terraplanagem.

Art. 2º. Os objetivos, obrigações, responsabilidades, prazo de validade, hipóteses de rescisão e demais condições estão estabelecidas no Termo de Convênio constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Para atender as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial no valor de até 433.800,00 (quatrocentos e trinta e três mil e oitocentos reais), nos termos do inciso I, do artigos 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a inclusão da dotação orçamentária, conforme abaixo especificado:

06 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS

06.001.26.782.0020 – TRANSPORTE E INTEGRAÇÃO

06.001.26.782.0020.1127 – SERV. EM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE ROD. MT- 492/MT-249;

Natureza da Despesa: 4450.41.00.00.00 - Contribuições

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários – Exercício Anterior 2020 de R$ 433.800,00

Parágrafo Único. Fica o poder executivo, autorizado, incluir os créditos abertos no caput nas peças de planejamento (PPA/LDO).

Art. 4º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I e § 2° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos da fonte 0.3.00– Recursos Ordinários – exercício anterior 2020 de R$ 433.800,00 (quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos reais).

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 23 de abril de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal