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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 83 DE 23 DE ABRIL DE 2021.

Prorroga os Decretos: 73/2021, 79/2021 e padroniza os horários constantes no Decreto 73/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o Município de Diamantino/MT, encontra-se enquadrado como “RISCO MUITO ALTO”, na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;

CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de horários do comercio para melhor fiscalização.

DECRETA:

Art. 1° Prorroga o Decreto de número 73/2021, com as alterações dadas pelo Decreto 79/2021.

Art. 2° Altera todos os horários do comércio fixados no Decreto 73/2021, alterando-ospara funcionamento das 06h:00min às 22h:00min de segunda a sábados e nos domingos e feriados para atendimento das 06h:00min às 14h:00min, passando assim a constar os artigos modificados da seguinte forma:

“Art. 3°:

Art. 3º As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado, das 06h:00m às 22h:00m, e aos domingos e feriados das 06:00h às 14h00m.

(...)

§ 2º Os supermercados e congêneres observarão o horário de funcionamento de segunda a sábado das 06h:00m às 22h:00m, aos domingos e feriados das 06h:00m às 14h:00m.

Art. 4°:

Art. 4º As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado, das 06h:00min às 22h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

Art. 5º:

Art. 5º As lojas de conveniência localizadas em postos de combustível ou não, funcionarão de segunda-feira à sábado das 06h:00min às 22h:00min, aos domingos e feriados de 06h:00min às 14h:00min, vedado o funcionamento aos feriados, bem como o consumo de bebida alcoólica no local.

Art. 6°:

Art. 6º As atividades econômicas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades, exercerão suas atividades observado o horário de atendimento de segunda à sábado das 06h:00m às 22h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

Art. 7º:

Art. 7º As atividades econômicas de comércio varejista, autorizadas a funcionar, exercidas nos interiores de prédios/conglomerados comerciais e congêneres, observarão o horário de atendimento ao público de segunda à sábado das 06h:00m às 22h:00m, vedado o funcionamento aos domingos e feriados, com exceção dos restaurantes que estão autorizados a funcionar aos sábados e domingos das 6h:00m às 14h:00m.

Art. 8º

Art. 8º As atividades econômicas de restaurantes e congêneres, funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda-feira à sábado das 6h:00min às 22h:00min e aos domingos e feriados.

Parágrafo único. As atividades econômicas de padarias/panificadoras, açougues, lanchonetes e congêneres, funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda a sábado das 06h:00min às 22h:00min, domingos e feriados de 06h:00min às 14h:00min.

Art. 12.:

Art. 12. A atividade de comércio de alimentos nas vias e logradouros públicos, por aqueles que possuírem a respectiva autorização para tanto emitida pelo Município, funcionarão de segunda-feira à sábado das 06:00min às 22h:00min e aos domingos das 06h:00min às 14h:00min, vedado o funcionamento aos feriados.

Art. 14.:

Art. 14. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 06h:00min às 22h:00min desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 10, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.”

Art. 3ºO presente Decreto tem validade de 10 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 23 de Abril de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal