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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 035/2021 Poxoréu/MT, 24 de abril de 2021.

Altera o Decreto Municipal n.º 025, de 26/03/2021, que dispõe de medidas de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus no âmbito do Município de Poxoréu, em adequação ao Decreto Estadual n.º 897/2021, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a, edita o seguinte:

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual n.º 897/2021, que flexibilizou regras do Decreto Estadual n.º 874/2021, que o Município de Poxoréu/MT aderiu através do Decreto Municipal n.º 025/2021;

CONSIDERANDO que o Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Poxoréu/MT decidiu, na data de 24/04/2021, aderir também às alterações propostas pelo Decreto Estadual n.º 897/2021;

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto Municipal n.º 025/2021, passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 5.º [...]

IV - [...]

d) Revogado;

[...]

Art. 7.º [...]

I - De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período entre as 05h00m e as 12h00m.

[...]

§ 5.º Revogado.

§ 6.º Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas neste Decreto.

[...]

§ 8.º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.

[...]

Art. 8.º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4.º e 5.º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Estado de Mato Grosso das 23h00m até as 05h00m.

§ 1.º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

[...]

Art. 11. Quando a taxa de ocupação das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4.º e 5.º deste Decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

Art. 2.º As regras dispostas neste Decreto entram em vigor na data de 25 de abril de 2021.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 26 de abril de 2021, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.