CONTRATO PRETAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2021

CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 03/2021 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE Cocalinho-MT E A EMPRESA J GERIVAN EVANGELISTA CONSULTORIA E ASSESSORIA ME,

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal, n° 8.666/93, suas alterações, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida Araguaia Nº676, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador Rg nº1734269 – 4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa J GERIVAN EVANGELISTA CONSULTORIA E ASSESSORIA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado Inscrita no CNPJ: 27.525.795/0001-08, com sede administrativa à Rua Sergipe, n. 411, Bairro Jardim Paulista, CEP: 78.065-320 - Cuiabá- MT, representado neste ato pelo Sr. JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, inscrito no CPF n.º 032.816.211-63 e RG nº 20208910 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº 411, Bairro Jardim Paulista, CEP: 78.065-320, na cidade de Cuiabá – MT, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e conforme consta no Processo Licitatório nº 011/2021, referente à licitação na modalidade Carta Convite n° 003/2021, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (Art. 55, inciso I)

Prestação de serviços de apoio administrativo de forma geral, quanto a articulação de assuntos de interesse da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT junto aos órgãos governamentais e não governamentais; suporte direto ao Prefeito nas visitas oficiais à Cuiabá, bem como ao Vice-prefeito e Secretários; Distribuir e protocolar documentos nos seus respectivos endereços conforme solicitados, assim como, acompanhar o tramite dos mesmos; Representar o Prefeito através de procuração pública ou particular junto as repartições públicas federais e estaduais, autarquias, fundações e empresas públicas, entre outros órgãos sempre que solicitado; despachar via malote para a Prefeitura Municipal documentos, medicamentos, máquinas, equipamentos e objetos diversos inerentes ao Município. Todos os serviços realizados deverão ser executados por conta do contratado.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Se houver interesse por parte da administração do município conforme lei 8.666/93.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO PARA OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO

Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação serão encaminhados por escrito 05 (cinco) dias antes de findar o prazo original, com justificativa circunstanciada.

SUB-CLÁUSULA TERCEIRA – FISCALIZAÇÃO

A fiscalização de execução deste contrato será exercida pela Secretaria de administração do Município, através do seu fiscal de contrato designado pela portaria de nomeação, bem como pela contratada nos casos que lhe disser respeito.

CLÁUSULA TERCEIRA – Os valores serão pagos até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, com base na apresentação, pela Contratada, de Notas Fiscais e apresentar as certidões de da receita federal, estadual e FGTS até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços.

O valor para a prestação dos serviços será de R$ 3.800,00, (três oitocentos reais), sendo pago de forma parcelada no valore mensal R$ 45.600,00 (quarenta e cinco e seiscentos reais de 12 (doze) meses.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA – PAGAMENTO

O pagamento será efetuado conforme descrito abaixo:

O pagamento de acordo com a solicitação da secretaria demandante e será efetuado através da tesouraria da Prefeitura Municipal de Cocalinho através da solicitação e acompanhadas da Nota Fiscal emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Cocalinho devidamente atestadas pela Fiscalização e constando o n. do Contrato.

A licitante receberá, conforme entrega o valor contratado, e terá como base os preços finais ofertados na fase de lances da licitação.

O pagamento será efetuado mediante transferência/ordem bancária emitida em favor da contratada, mediante a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento dos serviços.

O pagamento da última fatura não será considerado como aceitação definitiva dos itens e não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam.

Caso ocorra atraso do pagamento além do tempo previsto nesta cláusula, o índice a ser utilizado para fins de correção monetária será o INPC, a ser calculado proporcionalmente ao número de dias compreendido entre a data prevista para o pagamento e a data de efetivo adimplemento da obrigação pecuniária, salvo acordo em sentido contrário, firmado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – A ENTREGA DOS ITENS SERÁ DE ACORDO COM O TERMO DE REFERENRENCIA DO PROCESSO 011/2021 C CONVITE 03/2021

O contrato será de 12 (doze) meses , de 01 de abril de 2021 a 01de abril de 20 de 2021, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços, ou na data de prorrogação posteriormente pactuada, e será recebido pela Contratante, através de seu órgão competente, desde que verificado que o mesmo esteja de acordo com o item descrito na proposta vencedora.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 55, V)

Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificadas sob o nº:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
050	03.01	04.122.0003	2005	33.90.39.00.00	300.000,00

Para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT,01 de abril de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Prefeito Municipal

Contratante

J GERIVAN EVANGELISTA CONSULTORIA E ASSESSORIA – ME

Contratada

01. RG/CPF:

02. _ RG/CPF: