ATA Nº 68
27 de Abril de 2021
ATA Nº 68
12º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA/MT
Ref.: 27/10/2020
Aos 27 dias do mês de outubro de 2020, nas dependências do Centro de Reabilitação Irmã Teodora, sito à rua São Paulo, s/n, Concórdia, Paranatinga/MT, reuniram-se os conselheiros listados ao final desta ata, para a 12º Reunião Ordinária do presente ano. A reunião deu-se início as 15hs, quando foi atingido o quórum exigido por lei e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal. E contou com a presença de 10 (dez) pessoas, entre conselheiros titulares, suplentes e o secretário executivo do referido conselho, conforme lista de assinaturas constante ao final desta, deu-se início a reunião. A Sra. Jane, após ser convidada pela Presidente Camila, fez uma oração que foi acompanhada pelos demais presentes. A presidente Camila falou sobre a eleição/indicação de uma nova entidade de usuários para o CMS, e foi sugerido a Maçonaria. Será publicado um edital de convite/convocação pelos funcionários da prefeitura, Yeda e Paulo Ricardo. A presidente Camila citou uma reunião com a Promotora do município, Dra Rhyzea Lucia Cavalcanti de Moraes, que foi realizada no dia 22 de outubro, na sede da promotoria, as 14 horas, o motivo da reunião foi no sentido de verificar a atuação do MP junto ao CMS. Nesta reunião, a pedido da própria promotora, devido à pandemia, estiveram presentes apenas duas conselheiros, a Sra. Camila e a Sra. Adriana. A presidente Camila relatou que há processos “parados” desde 2018. Disse também que uma das coisas que as motivaram a procurar a Dra Rhyzea, foi a publicação de um vídeo de dois médicos do município, onde a conselheira se sentiu ofendida, pois segundo ela, o que foi exposto no vídeo não foi verídico, pois os profissionais não sofreram perseguição, segundo a presidente, os mesmos não cumpriam o contrato de trabalho deles. E isso motivou o CMS a levar o contrato de trabalho dos médicos ao Ministério Público. Pontuou ainda que este processo, que ainda “corre” e está ativo no MP, é um processo “moroso” e aproveitou àquela oportunidade para cobrar agilidade do MP, pois segundo ela, os contratos precisam ser revistos para que sejam cumpridos com regularidade, acerca do cumprimento de carga horária. Após seus comentários a presidente leu na íntegra a ata da referida reunião com a promotora. Dentre alguns pontos da leitura da ata, destacam- se a parte em que foi exposto a dificuldade encontrada pelo município na contratação de médicos, onde são contratados de forma direta, sem concurso público, onde os pagamentos são feitos por recibo, sem contrato e sem controle de ponto. Por este motivo foi pontuado a necessidade do acompanhamento da prestação da regularidade dos serviços médicos por parte do MP. A Sra Camila relatou à promotora, que a SMS está se omitindo a prestar informações relacionadas à carga horária, escalas de plantões, e ainda se negam em alguns casos a responder ofícios (com ofícios desde 2018 sem resposta). Pontuou em seguida, problemas relacionados à central de regulação do município, uma vez que existem pacientes aguardando vagas para procedimentos há mais de anos. Relatou à promotoria que o CMS solicitou por ofício, informações acerca da fila de espera de procedimentos atualizada mensalmente, contudo não obteve êxito, com a justificativa de que tais informações invadiriam o sigilo dos pacientes. Porém na opinião do CMS isso não seria invasão da privacidade do usuário, pois não há a necessidade de expor a “doença” do paciente (por meio de CID por exemplo). O que o CMS pede é apenas uma planilha mensal para que a fila de espera seja mais transparente, para que o usuário tenha pelo menos uma ideia de quando a sua vaga será contemplada. A sra Adriana citou a preocupação da atuação do MP na fiscalização da prestação dos serviços na área da saúde. Em resumo, ficou decidido que as conselheiras Camila e Adriana, em nome do CMS, encaminharão ofícios relatando todas as demandas, bem como histórico dos problemas relacionados à política pública de saúde do município, assim como cópias dos ofícios expedidos e reiterados à SMS, e que não foram respondidos, ficou acordado um prazo
de dez dias úteis (o que já foi feito), e que a promotora se comprometeu a se inteirar de todas essas demandas, já que está a pouco tempo no município, para que sejam tomadas as devidas providências. Ao final da leitura da ata, a presidente perguntou se algum conselheiro tinha alguma dúvida, e como não houve nenhum questionamento, encerrou a pauta. A sra Jane explanou que o sr Jackson da TWI, a orientou que, para evitar maiores transtornos, a SMS deverá realizar Concurso Público, ou seletivo (que seria realizado, porém foi adiado devido à pandemia), ou faz a terceirização do serviço, ou o credenciamento dos médicos. Ainda segundo a sra Jane, o mesmo Jackson sugeriu que a SMS mude a forma de contratação, fazendo por exemplo um contrato de produtividade aos profissionais. Ainda a respeito do pedido do CMS sobre a lista atualizada da central de regulação, o sr Cleiton indagou sobre a legalidade de se obter uma lista com os nomes dos usuários, uma vez que de certa forma dependendo da especialidade médica a que o usuário será submetido, poderá ser exposto o seu problema de saúde. Ainda a respeito da lista da central de regulação, sra Jane (Secretaria de Saúde) se prontificou em fornecer a referida lista, e o conselheiro Evandro reiterou que o pedido foi feito a SMS, e se caso a negativa se confirmar, o MP vai tomar as devidas providências. A sra Camila disse que a sra Natany pediu para se retirar do CMS, alegando que não estava conseguindo participar. O Sr Cleiton tomará as devidas providências para a substituição da ex conselheira Natany, que ocupava a cadeira da entidade Hospital e Maternidade São Benedito, dentro de uma semana. A sra Camila pediu à SMS a produção dos médicos contratados. E logo em seguida relatou o ocorrido de uma criança que fraturou o quadril após queda, que foi encaminhada a Rondonópolis e após sua volta, a fisioterapeuta solicitou o SAMU em sua casa e também foi solicitado consulta com Dr Germano, que só conseguiu atendimento com o médico após o contato da mãe com o prefeito, pois o mesmo não estava na cidade. Camila pediu para que fosse colocado em plenária, sobre as folgas desses profissionais, que devem ser programadas de preferência com um mês de antecedência, e amplamente divulgadas e em especial ao CMS. A sra Márcia reiterou que foi feito um levantamento nos documentos que foram enviados ao CMS pela SMS, e constatou-se que não há uma organização com relação a isso, por exemplo a folha de ponto que não veio completa de nenhum servidor da saúde, as eventuais folgas que constam na folha de ponto, deveriam constar o motivo desta folga. E sugeriu que viesse em anexo à folha ponto o motivo da folga do servidor. A sra Fernanda lembrou que isso já havia sido recomendado anteriormente pela promotoria. A sra Adriana sugeriu que seja publicada no portal transparência a escala dos médicos, e dos demais profissionais, inclusive as folgas. A secretária de saúde Jane, justificou que quando a sede da SMS sair do prédio do PAM será mais fácil a organização do trabalho da secretaria. Passou-se a próxima pauta, a sra Camila foi convidada, juntamente com a conselheira Adriana Pedroso, onde participaram de uma reunião ontem (26/10/20), no gabinete do prefeito, com dois médicos do município, o Dr Alex e Dr Tiago e demais autoridades (secretária de saúde atual, ex secretário de saúde, procurador jurídico, assessora jurídica, entre outros). O motivo desta reunião foi a respeito de autorização de cirurgias eletivas no Hospital e Maternidade São Benedito. A conselheira Camila leu a ata na íntegra. Dentre alguns pontos da leitura da ata, destacam-se a fala do Dr Alex onde ele questiona quais procedimentos os médicos podem realizar no local, tendo em vista as notificações do Ministério Público, onde se coloca que somente procedimentos de emergência podem ser realizados no local, sendo assim, não vão poder realizar outros tipos de procedimentos até que sejam solucionadas as intercorrências necessárias. O ex secretário de saúde Paulo Arthur reiterou a dificuldade em conseguir a contratação de um profissional anestesista para o município, já que foi colocado que o Dr Arlindo está insatisfeito com o trabalho. A sra Camila fez uma colocação de que a construção do hospital municipal é uma extensão do pronto atendimento, e a conselheira Adriana emendou que foi dito em reuniões estaduais do Conselho, onde foi dito que para que um município possa ter um hospital municipal, é necessário que se tenha no mínimo 30 mil habitantes, a não ser que Paranatinga o consiga politicamente. A secretaria Jane disse que se a paciente que foi atendida no dia 25, estivesse vindo a
óbito após parto de emergência, toda a equipe poderia ter que responder pelo ocorrido. A sra Adriana disse que as constantes mudanças de secretários de saúde afetam diretamente o andamento dos trabalhos dos profissionais de saúde. A sra Camila pediu à SMS os contratos dos médicos que estão trabalhando no município para que seja apresentado para apreciação da Promotora de Justiça de Paranatinga. Nesta mesma reunião, foi apresentado relatório técnico de inspeção sanitária, onde diz que os gestores foram notificados, num prazo de cinco dias úteis, para que providencie a mudança de todos os serviços do hospital São Benedito para o PAM sito à av. Brasil, bem como a sua completa desativação. Sob pena de procedimento administrativo sanitário em caso de descumprimento, conforme lei vigente. Dr Alex disse que a partir desta data não mais fará cirurgias que não sejam de emergência, pois não tinha conhecimento de tais restrições, até que seja sanado o teor da notificação sanitária recebida pelos gestores. A sra Marlene, integrante da Vigilância Sanitária, reiterou que ainda não houve a interdição, pois o município realizou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Paulo Arthur disse que irá agendar uma reunião com a promotoria de justiça para que sejam discutidos os termos do TAC. Conforme fala da sra Marlene, não há interdição, porém não está apto a funcionar, o que gerou dúvidas pelos conselheiros no momento da leitura da ata. Findada a leitura da ata, a sra Adriana sugeriu que o CMS solicite toda a documentação junto à Vigilância Sanitária em relação ao Hospital, se está apto ou não a funcionar, se está ou não interditado. Ao que a secretaria de saúde, Jane, se comprometeu a providenciar as documentações solicitadas a respeito das notificações e atual situação do Hospital e Maternidade São Benedito perante à Vigilância Sanitária do estado, num prazo de cinco dias úteis. A presidente Camila, sugeriu que o obstetra, pediatra e anestesista combinem, “casem”, as folgas, para que saiam juntos e não prejudique o andamento do atendimento aos usuários. Adriana reiterou mais uma vez que a SMS adote o modelo credenciamento médico por contrato de produtividade. A sra Camila lembrou à secretária de saúde que o Plano Anual de Saúde e o Plano de Contingência da Pandemia do Covid-19 até agora não foi apresentado para a aprovação do CMS. O sr Evandro pediu as notas de tudo o que foi gasto no ano em relação ao plano de contingência, ao tempo que também sugeriu que tudo isso fosse passado para o controle interno (controladoria) para posterior averiguação. Seguindo a reunião, a sra Camila perguntou à secretaria de saúde qual o fundamento do ortopedista auxiliar a equipe nos partos, no que a sra Jane respondeu que os médicos Dr Alex e Dr Tiago solicitaram um auxiliar, pois o Dr Arlindo não auxilia. À época foi sugerido o Dr Lucas, porém devido a sua falta de experiência, foi descartado. O Dr Caio não poderia ser auxiliar também pelo motivo do mesmo lidar diariamente com pacientes contaminados pelo Covid, o que traria risco à gestante e ao bebê. Foi então que em conversa com o sr Paulo Arthur, foi autorizado o Dr Germano auxiliar a equipe nos partos. As conselheiras Marcia e Camila reiteraram que isto está onerando muito o município. A sra Adriana solicitou que o CMS peça toda a planilha, escala, dos procedimentos dos médicos, bem como de todos os partos realizados. A sra Camila disse que está havendo muitos equipamentos privados nos órgãos públicos, que os profissionais levam de seus consultórios particulares, e que não há um controle sobre isso. E aproveitou a oportunidade para perguntar se o Dr Ciro, que ganhou a licitação e terceiriza alguns ultrassons para o Dr Alex, se ele pode utilizar os equipamentos (de ultrassom por exemplo) da rede SUS para a prestação de serviço. Ao que a secretaria Jane, disse que sim, que este uso tem legalidade, pois na licitação foi permitido que o médico utilize os aparelhos da rede pública, e expôs que já fez um ofício que será encaminhado às unidades de saúde, onde solicita que os profissionais relatem e documentem todos os possíveis equipamentos privados que estão sendo utilizados na rede pública, bem como que seja documentado também todo o patrimônio público de todas as unidades. Ao que os conselheiros Adriana e Evandro pediram os contratos de licitação para apreciação por parte do CMS. Passada a próxima pauta, a sra Marcia relatou que uma denúncia foi feita ao CMS em relação ao servidor e conselheiro Cleiton, onde a denunciante fez um Boletim de Ocorrência. Em vista disso o CMS recomendou à SMS, o afastamento temporário do servidor de suas atividades até que os fatos fossem
devidamente apurados em Processo Administrativo (PAD). O sr Evandro sugeriu que o CMS faça o que tiver ao alcance e qualquer coisa, se houver necessidade, encaminha a denúncia ao Ministério Público. A conselheira Marcia recomendou que o gestor tome as devidas providências. Ao que a Adriana reiterou que a própria denunciante pode fazer uma representação junto ao Ministério Público. A conselheira Fernanda relatou que faz parte da comissão do PAD, e reiterou que o sr Cleiton, que também fazia parte da mesma comissão, foi afastado até que os fatos sejam apurados. O sr Evandro levantou a possibilidade do conselheiro Cleiton continuar como membro deste conselho, porém, no momento em que os conselheiros forem tratar, deliberar sobre este assunto, o mesmo saia da reunião temporariamente. No que todos os conselheiros concordaram. A sra Camila sugeriu que os motoristas e demais funcionários batam o ponto digital antes de viajar e logo após as viagens, ao que alguns conselheiros refutaram a ideia, pois isso iria gerar mais ônus ao município, pois além das diárias que eles ganham, com o registro do ponto eles também iriam ganhar outros adicionais (de hora extra por exemplo). Jane e Cleiton disseram que esse controle de horários de viagens, e itinerário já é feito baseado nas AIH’s. Foi comentado também sobre a legalidade ou não dos plantões 24x72 horas, ao que alguns conselheiros disseram que não há uma lei que proíba este tipo de plantão. A sra Adriana disse que o CMS deve requerer a Lei que regulamentam o SAMU, PAM e demais unidades, para averiguação dessa legalidade ou não. Para encerrar, a presidente Camila reiterou à SMS, na pessoa da sra Jane, para que seja providenciado, com a máxima urgência, o Plano Anual de Saúde e também o Plano de Contingência à Pandemia do Covid. Sendo assim a presidente Camila deu por encerrado a 12º reunião ordinária do CMS. Não havendo mais nada a ser informado foi encerrada a reunião cuja ata eu, Deni Martins Borges, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, a dou por lavrada e a assino em conjunto com a Sra. Camila, que coordenou a Mesa dos trabalhos como presidente deste Conselho.
Paranatinga, 27 de outubro de 2020.
Camila Nunes Cabral da Silveira Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT
Deni Martins Borges
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT