ATA Nº 73
27 de Abril de 2021
ATA Nº 73
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA/MT
Ref.: 16/12/2020
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2020, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga (em anexo ao PAM), sito à avenida Brasil, 1562, centro, Paranatinga/MT, reuniram-se os conselheiros listados ao final desta ata, para uma Reunião Extraordinária, que já havia sido marcada na última reunião ordinária, dia 10/12/2020. Como na última reunião não deu tempo de discutir todas as pautas, para esta reunião extraordinária ficou combinado a discussão das duas pautas: “Relatório da Comissão de Contas” e “Apresentação do Plano Anual de Saúde (PAS) 2019”. Porém a conselheira Marcia, que integra a comissão de contas, já havia declarado a sua ausência, portanto para esta reunião de hoje a pauta será única: Apresentação do Plano Anual de Saúde (PAS) 2019. A reunião deu-se início às 09:20hs, quando foi atingido o quórum mínimo exigido por lei e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal, ou seja, maioria simples, cinquenta por cento mais um conselheiro. E contou com a presença de 08 (oito) pessoas, entre conselheiros titulares e suplentes, representando sete entidades, mais o secretário executivo do referido conselho, conforme lista de assinaturas constante ao final desta, deu- se início a reunião. A conselheira e presidente do CMS, Camila, já havia manifestado sua ausência, e por este motivo sua vice presidente, Franciele, foi designada como presidente da mesa de trabalho para esta reunião. Como dito anteriormente, devido a ausência de integrante da comissão de contas, a pauta “Relatório da Comissão de Contas” ficou para a próxima reunião ordinária que será realizada no próximo ano, ainda sem data definida. Antes do ínicio da pauta, Fernanda pediu para que ficasse registrado em ata sobre o questionamento do conselheiro Evandro no grupo de whatsapp na tarde de ontem, 15/12/2020, em que o mesmo questionou que o PAS de 2019 só fora enviado ao conselho no final de 2020, e o de 2020 ainda nem foi encaminhado ao CMS, e que deveria constar uma nota da SMS justificando o motivo do atraso. Fernanda disse que este material foi enviado à Camila em PDF no dia 31 de agosto, inclusive está registrado no grupo de whatsapp do CMS. E reiterou portanto que o conselho já havia recebido este documento há mais de três meses atrás, e que até havia pedido pauta à presidente Camila via ofício na época. Adriana questionou do por quê então não foi colocado em pauta, já que a presidente havia sido recebido o ofício. Cleiton também pediu registro em ata sobre o seu caso que foi discutido na reunião passada, onde a comissão relatou que não tinha conhecimento da existência de documento de autorização do secretário de saúde da época autorizando o servidor a ir até Rondonópolis levar exames dos pacientes, a comissão relatou também a inexistência de protocolo de entrega dos referidos exames. Cleiton disse que estes documentos existem sim, tanto a autorização do secretário quanto os protocolos de entrega de exames, e relatou ter entregue à Zélia, que à época estava trabalhando na unidade sentinela do Covid. Adriana e Luciane disseram que enquanto formaram a comissão e investigaram o caso, não receberam estes documentos, por este motivo no relatório estes documentos constam como inexistentes. O secretário executivo fez a leitura do parágrafo segundo do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde que diz “As deliberações de assuntos que dizem respeito às diretrizes gerais para a Política Municipal de Saúde, Fundo, Orçamento e Plano Municipal de Saúde, exigirá ‘quórum’ mínimo para a votação de 2/3 (dois terços) dos membros.”, por este motivo foi constatado que esta reunião não contemplava as diretrizes do Regimento Interno, e que portanto a aprovação ou não do CMS em relação ao Plano Anual de Saúde de 2019 não poderia acontecer, pois necessitava de maioria absoluta dos conselheiros, ou seja, pelo menos oito presentes, oito cadeiras representadas, o que não correspondia a esta reunião, que estava composta de apenas sete representantes. Decidiu-se então que a SMS faria a explanação do PAS de 2019, e que sua
aprovação ou não seria discutida na próxima reunião ordinária no seguinte ano, ainda sem data definida. Lembrando que uma cópia deste PAS foi repassado aos conselheiros na última reunião, para que estes já viessem inteirados do assunto. A presidente Franciele, passou a palavra para a conselheira Fernanda, que é servidora da secretaria municipal de saúde, e foi escolhida para a apresentação do PAS de 2019. Fernanda iniciou dizendo que houve um equívoco por parte da secretaria da época, a respeito da não apresentação do PAS, pois achava-se que poderia apresentar até o mês de outubro, porém é até abril, maio, que é quando o SISPACTO é apresentado em Rondonópolis, e logo em seguida dá-se a apresentação do PAS, que são as ações que a SMS vai desenvolver para conseguir atingir as metas pactuadas no SISPACTO. Explicou que nas definições das diretrizes, todas essas metas foram assinadas dentro do SISPACTO, onde os valores destas metas são determinadas pelo Ministério da Saúde, e o município precisa cumprir. E partir destes indicadores a SMS planeja suas ações, para a Atenção Básica e Média e Alta Complexidades, as competências de cada um, e as previsões das receitas da saúde 2019. Estas previsões são retiradas do SIOPS, e esta previsão de 2019, está no Plano Municipal de Saúde que será apresentado no ano que vem, e que o CMS precisa aprovar. E como se trata de uma previsão orçamentária, então esta previsão pode ser ultrapassada. Este Plano Municipal de Saúde é feito a cada quatro anos. Lembrou que os gastos em decorrência do Covid estarão contidos dentro do PAS de 2020, todos os recursos recebidos, onde se foi gasto, se teve doação. O PAS de 2020, segundo a Fernanda, já está pronto, mas nele precisa conter o plano de contingência do COVID, e será colocado como pauta da primeira reunião do CMS em 2021. E pediu que ficasse registrado em ata que a apresentação do PAS não é obrigação do Sistema de Informação e sim da Secretaria Municipal de Saúde. Fernanda explicou que este PAS não é uma prestação de contas, e sim uma previsão dos valores, ele não influencia em gastos, o que influencia em gastos é o Plano Municipal. Explicou que essa previsão de 2019 foi retirada do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), que tem como fonte o Plano Municipal de 2018-2021. Então a SMS digita essas informações no DIGISUS pra ver se estão sendo realizados, e depois é passado pro CMS, onde a Camila que tem a senha, entra no DIGISUS, e após a análise das informações, coloca no sistema se foi aprovado, com ou sem ressalvas, ou se não foi aprovado. O CMS tem essa autonomia de fazer estas ponderações dentro do DIGISUS. Com estas informações é gerado o plano. Aí vem o SISPACTO, onde o CMS aprova, aí a SMS tem que enviar esta resolução no sistema de que a maioria dos conselheiros aprovaram. Adriana questionou se o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) já foi habilitado. Fernanda respondeu que ele está habilitado no CNES, ele é um dos indicadores determinados pelo Ministério da Saúde, porém não tem profissionais, e sendo assim não vem verba, pois a SMS não apresenta produção. Precisa-se então montar uma equipe para o funcionamento do CAPS. Adriana reiterou a necessidade do Plano de Contingência estar contido no PAS. Fernanda informou que o plano de contingência não é obrigatório no DIGISUS, pois ele não estava no Plano Municipal de 2018-2021, mas devido ao COVID ele será colocado. Adriana sugeriu que o CMS notifique a SMS pedindo explicações do por quê o CAPS está no Plano, está habilitado no CNES, e não se tem uma equipe, do por quê ainda não está ativo. Marilene e Luciane lembraram que na última conferência municipal de saúde foi votado para a instauração do CAPS. Fernanda disse que Paranatinga é o único município que ainda não apresentou a aprovação do CMS em relação ao PAS 2019, e já tem municípios que apresentaram a aprovação do CMS do PAS de 2020. Adriana perguntou à Fernanda qual seria a penalidade para o município pela não aprovação em tempo hábil. Fernanda relatou que desconhece se existe ou não alguma penalidade para o município pois, segundo ela, esse sistema é novo. E fez uma ligação para o Gilberto, auditor do Escritório Regional de Rondonópolis, que esclareceu que o município pode sim ser penalizado com corte de recursos, por exemplo. Na Ligação, que foi feita no modo viva-voz, o auditor explicou que o CMS tem essa prerrogativa de aprovar com ressalvas ou não, ou até mesmo de não aprovar. Mas que seria interessante que, caso o conselho ache que o plano não está de acordo, que entre em anuência com a SMS, para que esta faça as devidas correções e
pontuações para a posterior aprovação do CMS. Em última instância que o CMS aprove com ressalvas, se não houver consenso de todos, e explique o motivo e quais são as ressalvas. Pois em caso de não aprovação, quem perde com o corte de recusos é a população do município. Após a aprovação do PAS, é gerado o RAG (Relatório Anual de Gestão), o qual o CMS deve fazer a apreciação, pedir ajustes, mais detalhes, correções à SMS, para depois aprovar na integralidade, aprovar com ressalvas ou até mesmo não aprovar. Fernanda lembrou que o RAG é que possui as informações de gastos, informações financeiras, onde gastou, quanto gastou, é onde a SMS tem que comprovar onde investiu os recursos. Os conselheiros presentes sugeriram e deliberaram que à SMS que já tragam os dois Planos Anuais de Saúde, 2019 e 2020, como pauta para próxima reunião. E mandem no grupo de whatsapp em PDF, e que os conselheiros leiam, e analisem com cautela, para que os possíveis questionamentos que possam surgir, sejam sanados, e que o CMS faça a aprovação dos dos dois planos já na primeira reunião ordinária do seguinte ano. Os conselheiros deliberaram e deixaram a secretária Jane ciente de que a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar uma lista lista com três possíveis nomes a este conselho, que deverão preencher todos os requisitos, se encaixar dentro do perfil e ter a aprovação da maioria, para então ser escolhido um dos três nomes para ocupar o cargo de secretário executivo do CMS, já que essa é a última reunião do Sr Deni Borges, como secretário executivo, conforme termo de desligamento apresentado na última reunião. E só depois desta escolha é que será montado o cronograma, e consequentemente terão início as reuniões do CMS para o ano de 2021. Sendo assim a presidente Franciele deu por encerrado, às 10:40hs, a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde. Não havendo mais nada a ser informado foi encerrada a reunião cuja ata eu, Deni Martins Borges, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, a dou por lavrada e a assino em conjunto com a Sra. Franciele, que coordenou a mesa dos trabalhos como presidente deste Conselho.
Paranatinga, 16 de dezembro de 2020.
Franciele Rita NevesVice Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT
Deni Martins BorgesSecretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT