O Prefeito do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Eugenio Pelachim no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando a existência da pandemia do COVID 19 (novo coronavirus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Porto Estrela com fito a proliferação do COVID 19.

Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) de caráter global;

Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;

Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos municipais.

Considerando o decreto 039 de 13 de abril de 2021 que dispõe sobre a quarentena obrigatório a e suspensão de determinados serviços e atividades;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Estrela– PREVI- PORTO, até 31 de Dezembro do corrente ano ou a realização de nova eleição .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13/04/2021.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 20 de Abril de 2021.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal