TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

REF.: CONTRATO N 14/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A NSA ENGENHARIA EIRELI.

Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir o Contrato Administrativo Nº 14/2021, que tinha por objeto o registro de preços para futura e eventual prestação de serviço de locação de caminhão do tipo limpa fossa, capacidade 18.000 litros ou similar, para serviço de captação , transporte e despejo e efluentes líquidos provenientes sanitários, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório. Contrato 14/2021 e Pregão Presencial nº 004/2021, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de Contrato nº. 14/2021.

CONSIDERANDO que houve a ordem de serviço e a notificação no dia 12/03/2021 a empresa não deu início a prestação de serviço, descumprido o contrato.

CONSIDERANDO que prescreve a cláusula segunda do contrato no item 1.2 que “o fornecimento será realizado diariamente e imediato a solicitação conforme a necessidade, e de acordo com a indicação do Secretário solicitante, sendo que o município não se obriga ao faturamento total do contrato.”.

CONSIDERANDO que a cláusula oitava da RESCISÃO item 8.1 alínea “a” –“A contratada que não fornecer os produtos dentro de dois dias contados da data do recebimento da “ORDEM DE INÍCIO” ou interrompê-los por mais de cinco dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE”.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua a Clausula nona, 8.3.

Assim, a rescisão do contrato ocorre de pleno direito, oportunizado o contraditório e ampla defesa, haja vista que não houve início da prestação de serviço.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 29 de março de 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE