TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº. 006/2021/SINFRA

Processo n°. 82429/2020

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO E O MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT PARA FINS QUE MENCIONAM.

O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado DOADOR, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICO, com sede à Av. Hélio Hermínio Torquato da Silva, S/Nº - Centro Político Administrativo,Edifício Ernandy M. Baracat - Nico Baracat, Cuiabá/MT, CEP: 78048-250, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.507.415/0022-79, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, Marcelo de Oliveira e Silva, brasileiro, casado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade nº 007317 SSP/MT e do CPF nº 161.913.661-91, com endereço profissional acima mencionado, e de outro lado, o MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, doravante denominado DONATÁRIO, com endereço na Av: Mauro Pires Gomes nº 41, centro, SÃO JOSE DO XINGU-MT, CEP: 78.663-000, Inscrita no CNPJ/MF nº 37.465.317/0001-03, neste ato representado pelo Senhor Sandro José Luz Costa, brasileiro,portador da Cédula de Identidade nº. 12797294 SSP/MT e do CPF nº 701.415.501-63, com endereço profissional acima mencionado, tem entre si justo a avençado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, sujeitando-se o DOADOR e o DONATÁRIO, as normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

I - O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, tem como objeto os veículos e maquinários descritos na planilha abaixo.

A Avaliação destes Bens Móveis é de R$ 527.200,00 (quinhentos e vinte e sete mil e duzentos reais), e em conseguinte a transferência da responsabilidade sob o mesmo do DOADOR para o DONATÁRIO.

Nº Patrimonial	Descrição do Bem
765652	CAMINHÃO BASCULANTE L1620 MERCEDES BENZ, ANO 2009, NPC107,CHASSI 9BM6953049B684897, RENAVAM 193174030
765653	CAMINHÃO BASCULANTE L1620 MERCEDES BENZ, ANO 2009, NPC1091,CHASSI 9BM6953049B686344, RENAVAM 193174120
765657	PA CARREGADEIRA KOMATSU MODELO: WA180 ANO 2003 CHASSI B1944
765656	MOTONIVELADORA CASE MODELO: 845B ANO 2009 CHASSI N9AF07097
765655	ESCAVADEIRA HIDRAULICA CASE MODELO: CX2208 ANO 2009 CHASSI N9AA04124
765654	VEICULO CAMINHAO BASCULANTE - PLACA: JYM9191 - CHASSI: 9BM6953013B345291 - ANO FABRICACAO: 2003 - ANO MODELO: 2003 - COMBUSTIVEL: DIESEL - RENAVAM: 812951123 - DESCRICAO: CAMINHÃO BASCULANTE MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MOTORIZACAO: 211 CV - COR: AZUL - PORTAS: 02

II – Fica ciente o DONATÁRIO das condições físicas do bem, tendo procedido prévia vistoria do bem, constatando a necessidade de reparos e pagamento de débitos para circulação do veículo em vias públicas, pelo que se compromete a arcar com todas as despesas necessárias para a devida transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM DOADO

I – Os bens móveis constantes na cláusula primeira do presente Termo de Doação deverão ser utilizados segundo sua natureza e destinação, exclusivamente para atender as necessidades do MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, principalmente na continuidade do apoio à manutenção e conservação das rodovias estaduais e as municipais, que motivaram a doação, não sendo, em hipótese alguma, admitida, para outras finalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO - LEI N.º. 11.109 DE 20/04/2020

I - Revisão E manutenção do bem, conforme orientação do fabricante ou assistência técnica;

II - Manter o bem, proibido o desfazimento, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, a contar da assinatura do respectivo instrumento;

III - Manter as atividades que motivaram a doação pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, a contar da assinatura do respectivo instrumento;

IV - Sujeitar-se à fiscalização do doador

§ 1º O descumprimento das obrigações, sujeitará o donatário à aplicação da sanção administrativa de reversão do bem, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º No caso de ser aplicada a sanção de reversão do bem e não ser possível a devolução do bem doado, o donatário deverá indenizar o doador pelo valor da avaliação, atualizado de acordo com o índice de inflação aplicável e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da ciência da sanção.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA DOS BENS

I - Os bens móveis objeto do presente instrumento estarão à disposição do DONATÁRIO, após a assinatura do termo de doação, termo de recebimento e publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado.

II – Será incluído comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN, devendo a taxa ser paga pelo DONATÁRIO, e somente após a comprovação do pagamento da taxa poderá ser realizada a retirada do bem, cabendo ainda o DONATÁRIO arcar com os eventuais custos de locomoção, débitos e os consertos necessários para a circulação do bem, conforme as normas de trânsito.

III – A entrega do bem se dará através de termo de entrega, assinado pelo representante legal do DONATÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS

Compete o DONATÁRIO os procedimentos de trafegabilidade do veículo e consequente transferência definitiva de sua propriedade junto ao DETRAN, devendo a mesma efetuar todos os pagamentos de impostos, multas e taxas existentes.

CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA

O DOADOR providenciará a publicação do extrato do Termo de Doação no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia, nos termos e prazos do inciso VII do art.20 da Lei nº 11.109/2020.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente CONTRATO DE DOAÇÃO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei Estadual n°. 11.109/2020, de 20 de abril de 2020.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Cuiabá-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por estarem, assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 03 (Três) vias de igual teor.

Cuiabá-MT, 25 de março de 2021.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA/MT

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT

TESTEMUNHAS: 1.........................................................

CPF Nº

2.........................................................

CPF Nº

TERMO DE ENTREGA DE BEM PÚBLICO COM CLÁUSULA

DE

RESPONSABILIDADE

Pelo presente Termo a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, representado pelo Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, declara que recebeu da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os maquinários rodoviário e veículos, descrito no Termo de Doação nº 006/2021/SINFRA, em perfeitas condições de uso, ficando com a responsabilidade de conservação, manutenção.

Cuiabá-MT, 25 de março de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉDO XINGU - MT