Lei Ordinária
27 de Abril de 2021
LEI Nº 1.665 DE 26 DE ABRIL DE 2021
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N° 1.043/2011 QUE CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1043 de 23 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º- Fica criado o Fundo da Procuradoria do Município de Mirassol d’Oeste/MT e regulamentando o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados concursados do Município e ao Assessor Jurídico em exercício de cargo em comissão, lotados na Procuradoria Municipal."
"§ 1º - Nos processos judiciais em que o Município seja parte, os honorários incluídos no despacho inicial, sentença condenatória ou acórdão, convencionados ou arbitrados, por sucumbência, serão depositados neste fundo."
"2° - Nos débitos EXTRAJUDICIAIS com inscrição em dívida ativa incidirão honorários sucumbências no importe de 10% do valor recebido pelo Município, que também serão depositados neste fundo"
Suprimido pela emenda supressiva 001/2021
"3° - Os honorários de sucumbência previstos no §1° e §2° deste artigo pertencerão integralmente aos advogados mencionados no caput. e serão divididos em partes iguais entre os advogados e assessor jurídico do município."
"3° - Os honorários de sucumbência previstos no §1° deste artigo pertencerão integralmente aos advogados mencionados no caput. e serão divididos em partes iguais entre os advogados e assessor jurídico do município."
Nova redação dada pela Emenda modificativa 001/2021.
"§ 4° - Os honorários de sucumbências serão depositados em conta especial, mantido em instituição financeira, sendo repassado aos advogados mencionados neste artigo até o dia 10 (dez) de cada mês."
“§ 5º O teto salarial para recebimento dos honorários de sucumbência não se limitará ao teto salarial do prefeito, ficando o teto para levantamento dos honorários sucumbenciais limitado ao teto salarial a qual a Procuradoria Geral do Estado e da União estão vinculados, qual seja, ao teto salarial do STF.”
“§ 5º O teto salarial para recebimento dos honorários de sucumbência não se limitará ao teto salarial do prefeito, ficando o teto para levantamento dos honorários sucumbenciais limitado ao teto salarial a qual a Procuradoria Geral do Estado e da União estão vinculados, qual seja, o teto de noventa inteiros e vinte e cinco centrsimos por cento do subsídio mensal em especie dos ministros do Supremo Tribunal Federal.”
Nova redação dada pela Emenda modificativa 001/2021.
“§ 6º Compreende-se como período aquisitivo dos honorários sucumbênciais, o mês em que for realizado o pagamento pela parte devedora."
“Artigo 2º - Para o advogado ou assessor jurídico ter direito ao recebimento dos honorários de sucumbência judicial e extrajudicial, deverá cumprir aos seguintes requisitos:
“Artigo 2º - Para o advogado ou assessor jurídico ter direito ao recebimento dos honorários de sucumbência judicial, deverá cumprir aos seguintes requisitos:
Nova redação dada pela Emenda modificativa 001/2021.
a) Deverá manter assiduidade no trabalho, não se ausentando da Procuradoria Municipal por período superior a 15 (quinze) dias, independente da justificativa apresentada ou atestado, salvo afastamento por férias ou licenças. b) Cumprir com zelo os prazos e todos os atos processuais referente aos processos que estejam sob sua responsabilidade, impondo qualidade técnica jurídica nas petições; c) Havendo afastamento de qualquer advogado ou assessor jurídico nos termos do artigo 2°, alínea "a", os honorários serão divididos apenas para os demais membros."I) Deverá manter assiduidade no trabalho, não se ausentando da Procuradoria Municipal por período superior a 15 (quinze) dias, independente da justificativa apresentada ou atestado, salvo afastamento por férias ou licenças;
II) Cumprir com zelo os prazos e todos os atos processuais referente aos processos que estejam sob sua responsabilidade, impondo qualidade técnica jurídica nas petições;
III) Havendo afastamento de qualquer advogado ou assessor jurídico nos termos do artigo 2°, inciso "I", os honorários serão divididos apenas para os demais membros."
Parágrafo único – Não sendo concluída a jornada de trabalho integralmente disposta na Lei Complementar Municipal 158/2016, ou no Decreto que regulamentar o horário de expediente dos servidores ou procuradoria, o recebimento dos honorários sucumbenciais já depositado no Fundo da Procuradoria serão pagos proporcionalmente ao período laborado, mediante certificação mensal do assessor jurídico, que irá acompanhado com relatório de freqüência do registro de ponto.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando aotorizado a reedição da Lei nº 1073/2011.
Nova redação dada pela Emenda modificativa 001/2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 26 de abril de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito