Republicada por ter sido publicada com incorreção original no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso de 26.04.2021.

LEI N° 1.315/2021

‘’DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEM AUMENTO DE DESPESAS E EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDAO Nº 117/2020-TP (PROCESSO Nº 13.244-6/2019) EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A organização da Unidade de Controle Interno - UCI do Poder Executivo do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, fica estabelecida na forma desta Lei, nos termos que dispõe o artigo 107 da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Municipal nº 973/GP/2007.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A estrutura organizacional básica da Unidade de Controle Interno - UCI do Poder Executivo do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, fica estabelecida da seguinte forma:

I – Nível de direção superior:

a) Controlador Geral;

b) Subcontrolador.

II – Nível de assessoramento:

a) Assessoria Técnica – Auditor Interno.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO E DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso, tem na Unidade de Controle Interno - UCI- órgão do primeiro grau divisional da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais.

Art. 4º A Unidade de Controle Interno - UCI, além de desempenhar as ações elencadas no artigo 5º da Lei Municipal nº 973/GP/2007, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município, compete assessorar o Chefe do Poder Executivo na avaliação:

I – Do cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

II – Da legalidade, legitimidade e os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do município.

Art. 5º O Controlador Geral será o titular das funções da Unidade de Controle Interno – UCI, sendo-lhe asseguradas a mesmas garantias e prerrogativas de Secretário Municipal.

Art. 6º Ao Subcontrolador compete atuar diretamente no auxílio ao desempenho das ações afetas ao Controlador Geral e supervisionar o desempenho das atividades administrativas da Unidade de Controle Interno - UCI, substituindo eventualmente o Titular da Pasta em suas ausências e impedimentos.

Art. 7º Os trabalhos realizados pela Unidade de Controle Interno e demais serão consignados em relatórios contendo as observações e constatações feitas, bem como o parecer conclusivo e sintético sobre as falhas identificadas, deficiências e áreas críticas que mereçam atenção especial e outras questões relevantes.

Parágrafo Único. Quando verificado que determinado ato foi praticado sem observância à legislação em vigor ou comprovada qualquer outra irregularidade, o relatório de auditoria concluirá pela recomendação quanto a procedimentos a serem adotados, e se for o caso, indicando a responsabilização administrativa, civil e/ou criminal, solicitando inclusive apresentação de justificativas, recolhimento de valores, abertura de processo disciplinar e, se for necessário, solicitação para instauração de tomadas de contas especiais.

Art. 8º A Unidade de Controle Interno - UCI contará com o apoio das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno, que além de desempenharem as ações de suas responsabilidades previstas no artigo 6º da Lei Municipal nº 973/GP/2007, têm por atribuição dar suporte às atividades a cargo da Unidade de Controle Interno - UCI do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Unidade de Controle Interno - UCI poderá contar, ainda, com o apoio de outros órgãos da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º A Unidade de Controle Interno - UCI terá acesso a todas as informações, todos os documentos e outros elementos inerentes ao exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único. Quando a documentação ou informação prevista no caput deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno - UCI do Poder Executivo Municipal deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. Na falta de norma regulamentadora municipal, no tocante aos preceitos relativos ao controle interno e às normas de auditoria interna, não suprida por Instrução Normativa editada pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal, adotar-se-á subsidiariamente, conforme o caso e no interesse da Administração, os procedimentos previstos na legislação estadual ou federal.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DE CARGOS

Art. 11. A estrutura organizacional da Unidade de Controle Interno – UCI será composta pelos cargos descritos no Anexo I e II desta Lei.

Art. 12. Os cargos de Controlador Geral e Subcontrolador são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e serão exercidos por servidores efetivos pertencentes à carreira de Auditor Interno, os quais deverão demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica ou de administração pública, compatível com o cargo exercido, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.

Parágrafo único. Os subsídios dos Auditores Internos ocupantes dos respectivos cargos comissionados serão acrescidos dos percentuais estabelecidos no Anexo I, calculados sobre o subsídio correspondente a classe e nível em que se encontra posicionado no seu cargo, enquanto investido no cargo comissionado, conforme Anexo III.

Art. 13. O Quadro de Pessoal Permanente da Unidade de Controle Interno – UCI será composto por 2 (dois) cargos efetivos de Auditor Interno, conforme Anexo II, com carga horária de trinta horas semanais, a serem preenchidas mediante concurso público entre candidatos detentores de título de graduação em Ciências Contábeis, Economia, Administração, Direito, Engenharia Civil ou Ciências da Computação.

Parágrafo Único. Em caso de vacância, até o provimento dos respectivos cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários à execução das tarefas de competência da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Executivo Municipal serão recrutados do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, em número máximo de dois, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.

Art. 14. Observadas as responsabilidades dispostas no artigo 5º da Lei Municipal nº 973/GP/2007, são atribuições do cargo de Auditor Interno o desempenho das seguintes atividades:

I – Avaliar os controles para determinar se estes oferecem segurança de que os objetivos da organização serão alcançados de forma econômica e eficiente;

II – Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos;

III – Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos e, quando for o caso, recomendar às autoridades competentes as providências cabíveis;

IV – Realizar auditorias ordinárias e especiais nos Órgãos e Entidades da Administração Direta do Município, emitindo o respectivo Relatório de Auditoria;

V – Verificar o controle e utilização dos bens e valores sob uso e guarda de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária;

VI – Avaliar os resultados alcançados pelos administradores, em face da finalidade e dos objetivos dos órgãos ou entidades que dirigem, sem prejuízo de outros controles a que porventura estejam submetidos;

VII – Fiscalizar o processo de arrecadação de receitas tributárias e não- tributárias bem como a regularidade na realização da despesa pública;

VIII – Fiscalizar a guarda e a aplicação dos recursos extra-orçamentários;

IX – Recomendar a inscrição em responsabilidade nos casos em que constatado, em Relatório de Auditoria, que determinado ato tenha dado causa a prejuízo ou lesão ao erário;

X – Realizar auditorias nos contratos de financiamentos em que os Órgãos ou Entidades da Administração Direta sejam partes, como concedentes ou beneficiárias, inclusive as exigidas pelas instituições financiadoras;

XI – Executar a programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de atos de pessoal, de gestão e de sistemas informatizados;

XI – Avaliar a eficiência, a eficácia e a economicidade dos equipamentos e medicamentos adquiridos e das obras executadas;

XII – Manifestar-se acerca de projetos ou atividades a serem desenvolvidos pelo Município, dando imediato e direto conhecimento ao Ordenador da Despesa e ao Tribunal de Contas se a alternativa não for a mais econômica;

XIII – Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes por meio da eliminação de retrabalhos e de outras tarefas que não contribuem para a segurança das informações.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Aplicar-se-á, como fonte subsidiária a esta Lei municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.

Art. 16. As despesas da Unidade de Controle Interno – UCI correrão à conta do orçamento fiscal do Município.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 8º da Lei Municipal nº 973/GP/2007 alterado pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 1.204/GP/2016.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros nos prazos definidos no Anexo III desta Lei, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020, de 17 de maio de 2020.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 22 de Abril de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal

ANEXO I QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS EM COMISSÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI

CARGOS	Nº DE CARGOS	PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE A TABELA DO ANEXO III
Controlador Geral do Município	01	60%
Subcontrolador	01	50%

ANEXO II QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS EFETIVOS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI

CARGO	Nº DE CARGOS	CARGA HORÁRIA
Auditor Interno	02	30 HORAS

ANEXO IIi TABELA DE REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO CARGO EFETIVO DE AUDITOR INTERNO

Efeito financeiro atual 2021

NÍVEL SUPERIOR – AUDITOR INTERNO
Referência/ Classe	A (R$)	B (R$)	C (R$)	D (R$)
1	5.999,75	8.063,16	10.836,22	14.562,97
2	6.179,74	8.305,06	11.161,30	14.999,86
3	6.365,13	8.554,21	11.496,14	15.449,85
4	6.556,09	8.810,84	11.841,03	15.913,35
5	6.752,77	9.075,16	12.196,26	16.390,75
6	6.955,35	9.347,42	12.562,14	16.882,47
7	7.164,02	9.627,84	12.939,01	17.388,95
8	7.378,94	9.916,67	13.327,18	17.910,61
9	7.600,30	10.214,17	13.726,99	18.447,93
10	7.828,31	10.520,60	14.138,80	19.001,37

Efeito financeiro a partir de 01.01.2022

NÍVEL SUPERIOR - AUDITOR INTERNO
Referência/ Classe	A (R$)	B (R$)	C (R$)	D (R$)
1	7.000,00	9.407,41	12.642,78	16.990,84
2	7.210,00	9.689,64	13.022,06	17.500,56
3	7.426,30	9.980,33	13.412,72	18.025,58
4	7.649,09	10.279,74	13.815,11	18.566,35
5	7.878,56	10.588,13	14.229,56	19.123,34
6	8.114,92	10.905,77	14.656,45	19.697,04
7	8.358,37	11.232,95	15.096,14	20.287,95
8	8.609,12	11.569,93	15.549,02	20.896,59
9	8.867,39	11.917,03	16.015,49	21.523,48
10	9.133,41	12.274,54	16.495,96	22.169,19