PARECER TÉCNICO JURÍDICO 277/2021
27 de Abril de 2021
PARECER TÉCNICO JURÍDICO 277/2021
Em 26 de abril de 2021
De: Ilma. Srta. Dra. Thainá Loula
Assessora Jurídica
A Exmo. Devenilson da Silva
Diretor do Departamento de Licitação e Contratos
Referência: parecer jurídico acerca de rescisão do Contrato n. 76/2017
Prezado Sr.
Aporta a nossa análise de requerimento de parecer jurídico acerca da de cancelamento de licitação, referente ao contrato n. 76/2017 cujo o objeto é da empresa A.D. CECONI-ME que atende as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, o que assim informo:
A secretaria Municipal de Agricultura justifica o pedido de cancelamento do item, pois verificou-se a ausência de cumprimento do contrato.
O Contratado firmou relação jurídica com a Município, por meio da outorga de Concessão Administrativa de uso de bem imóvel Municipal no Município de Paranatinga, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao Contratado do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.
Assim, a contraprestação seria 1º ano de concessão o valor de R$ 937,00, e do 2º ano ao 10º ano, um salário mínimo mensal.
Porém o Contratado não adimpliu ao contrato, e nem está executando serviços no imóvel, sendo advertido verbalmente pelo Secretário Municipal de Agricultura para que promovesse andamento e pagamento das parcelas, e ainda foi fartamente orientado pela Secretária de Meio Ambiente, quanto a emissão de licença para operação, e demais disposições inerentes a atividade, tendo havido diversas reuniões/encontros entre 2019/2020 do Município e Contratado a fim de auxilia-lo, porém restou infrutífera.
Passado três anos sem que o Contratado pudesse efetivar a operação do laticínio, havendo ainda depredação do espaço público e constantes esbulhos dispostos no local, informado pelo próprio Contratado.
Em sua defesa o Contratado dispõe que a fábrica necessitava de reparos e aquisição de equipamentos para iniciar os trabalhos, bem como atualização do sistema de tratamento sanitário dos fluídos.
Em que pese as alegações do Contratado, o mesmo não apresentou nota fiscal com os gastos que corroborasse, tendo, por conseguinte o fim da licença de instalação e operação, e não houve iniciativa do mesmo para requerer.
O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto.
Têm-se disposto no Contrato n. 76/2017 o seguinte:
7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1 Os casos de inexecução do objeto deste Contrato, erro de execução, execução imperfeita,
atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado ás
penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, das quais se destacam:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado;
c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.2 Da aplicação das penas definidas nas alíneas “a”, “c” e “d”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
7.3 O recurso ou pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao representante do Poder Executivo do Município, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
7.4 Os valores da multas aplicadas poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
7.5 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovado.
7.6 As eventuais multas aplicadas não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.
Deste modo, diante do inadimplemento e inexecução, demonstrando cabalmente o descumprimento injustificada, ensejando
Pois bem.
Importante frisar sobre a Súmula 473 do STF, que é uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Ou seja, o Município goza da “autotutela administrativa”, segundo a qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício.
A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade, que é tratado também no conteúdo da Súmula 346/STF, mas também o de revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.
No presente caso é notório a oportunidade de revogação do ato, haja vista que, trata-se de projeto mal realizado com deficiências em sua formação, o que de plano oportuniza a Administração Pública Municipal em cancelar a presente licitação, utilizando-se da conveniência de que goza no sentido de preserva a lisura e legalidade de seus atos.
Julgados variados se apresentam em relação ao assunto:
Data de publicação: 26/11/2004
Ementa: LICITAÇÃO - ATO DE ADJUDICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - FATO SUPERVENIENTE -POSSIBILIDADE . O Supremo Tribunal Federal sedimentou seu entendimento de que –A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos,ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"(Súmula 473). O Estatuto das Licitações Públicas estabelece que a autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 49 da Lei nº 8.666 /93). A decisão recorrida é explícita ao consignar a existência de fato superveniente, consubstanciado na aceitação da contratante FEDERAL - Serviços Gerais Ltda., em prorrogar o contrato de prestação de serviço anteriormente celebrado, por mais um período de 12 meses, nos termos do art. 57 , II , da Lei nº 8.666 /93, o que demonstra, de forma irrefutável, o atendimento do requisito previsto no art. 49 da lei citada. O interesse público, indubitavelmente, ficou igualmente caracterizado, tendo em vista que o valor global pactuado no termo de prorrogação contratual, já reajustado, é bem inferior ao valor da menor proposta de preço apresentada no procedimento licitatório, o que implicará uma economia ao Erário de R$145.545,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), no período da prorrogação.
No presente caso a Administração Pública pode se utilizar da revogação, que terá sempre efeitos ex nunc (a partir de então), porquanto atinge ato legítimo, isto é, não viciado, por isso, sempre deve respeitar aos direitos adquiridos.
Importante ainda frisar que o conteúdo da Súmula 473/STF é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, de acordo com o qual: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
Com isso, somente por meio de rescisão contratual seria possível o término da relação contratual.
“Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. No primeiro caso pode ou não haver culpa do contratado, mas no segundo essa é sempre inexistente, como veremos oportunamente, ao tratar dessa espécie. Em qualquer caso, porém, a Administração, pela rescisão administrativa, põe termo à execução do ajuste e assume o seu objeto, independentemente de ordem ou decisão judicial , pois essa é uma de suas prerrogativas nos contratos tipicamente administrativos, salvo de empréstimos públicos, dado o seu caráter eminentemente financeiro. Por outro lado, em qualquer caso exige-se procedimento regular com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato...”(Hely Lopes Meirelles – in Direito Administrativo Brasileiro – p. 223 – 15ª edição Rev. Tribs – gfs. existentes e acrescidos”). Nota-se, pois, que a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato, contudo, sempre, oportunizada a ampla defesa.
Entretanto, o art. 78 traz as hipóteses que ensejariam a rescisão contratual:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Ademais, diante da lei autorizativa, opina-se que seja realizado a rescisão contratual do Contrato n. 076/2017 podendo o Município de Paranatinga-MT utilizar-se das leis que regem a Administração Pública no intuito de reincidir a mesma, mantendo assim a eficiência e moralidade dos atos públicos.
Este é o entendimento.
THAINÁ LOULA
OAB-MT n. 24728
PORTARIA 129/2019
ASSESSORA JURÍDICA