DECRETO Nº 043/2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021.

REGULAMENTA A ALTERAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO DO VALOR DAS PROPRIEDADES

Artigo 1° - A modificação da forma de cobrança da taxa de lixo deverá respeitar os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Artigo 2º - Considerando a capacidade contributiva a cobrança a implementação dos valores se dará de forma gradual respeitando os limites estipulados pelo anexo III do Código Tributário Municipal.

Parágrafo Primeiro - Para imóveis edificados a cobrança da Taxa de Lixo seguirá a cobrança mensal juntamente na cobrança da conta de água respeitando a gradativa implantação dos valores descritos em anexo;

Parágrafo Segundo – Para imóveis não edificados a cobrança continuará sendo realizada por meio do carnê/boleto de IPTU.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 26 de abril de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração