PORTARIA N.º 012/2021
27 de Abril de 2021
PORTARIA N.º 012/2021
“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 006/2021 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãodo servidor Sr. José Mário do Amaral e Silva ".
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art., c/c o art. 94, incisos I, II, III, e parágrafo único da Lei n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol D’Oeste/MT; e Lei Complementar n.º 158 de 21/12/2016 que dispõe sobre o plano de carreiras dos servidores público do Poder Executivo do Município de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 087 de 02/02/2021, que altera o anexo único da portaria nº 064 de 20 de janeiro do corrente ano que divulga tabela de vencimentos dos servidores públicos do poder executivo municipal;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria n. 006/2021, publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de 02 de março de 2021, Edição 3.677, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do servidor Sr. José Mario do Amaral e Silva, brasileiro, divorciado, portador da cédula de Identidade nº 1016492-8 SJ/MT e CPF sob o nº 008.002.588-94 servidor Efetivo no cargo de AGENTE DE TRANSPORTES, Classe “C”, Nível “11”, lotado na Secretaria de Infraestrutura, matriculado sob nº 247, com carga horária de 40 horas semanais; contando com 36 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2021.04.00006P, a partir de 01 de março de 2021, até posterior deliberação.
Onde se lê: (...) Efetivo no cargo de AGENTE DE TRANSPORTES, Classe “C”, Nível “11”, lotado na Secretaria de Infraestrutura, matriculado sob nº 247, com carga horária de 40 horas semanais; (...).
Leia-se: (...) Efetivo no cargo de AGENTE DE TRANSPORTES, Classe “B”, Nível “11”, lotado na Secretaria de Infraestrutura, matriculado sob nº 247, com carga horária de 40 horas semanais; (...);
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Mirassol D’ Oeste/MT, 26 de abril de 2021.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL