EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO N° 01 AO CONTRATO Nº 38/2016
27 de Abril de 2021
Termo de Prorrogação de Permissão n° 01 ao contrato nº 38/2016 –Edital de Chamamento Público nº 02/2016 – Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, CNPJ: 15.023.971/0001-24; Contratado: AGUAS DE SANTIAGO LTDA, CNPJ 19.083.545/0001-37. Objeto: O presente contrato tem por objetivo a PERMISSÃO, pela PERMITENTE à PERMISSIONÁRIA, dos serviços de abastecimento de água, no Distrito de Santiago do Norte, cidade de PARANATINGA, incluindo a captação de água bruta, o bombeamento, adução, tratamento, reservação, distribuição da água tratada e comercialização, conforme previsto no Edital. Por solicitação da Secretaria de Administração no sentido de que fosse exarado parecer jurídico, vimos por meio deste estudo expor nosso entendimento sobre a legalidade para realizar aditivo contratual de valor e de prazo da Empresa AGUAS DE SANTIAGO LTDA,
CNPJ 19.083.545/0001-37 referente ao contrato nº. 38/2016, para atender a Secretaria Municipal de Administração. O referido pacto trata-se de contratação de empresa para fornecer serviços de abastecimento de agua junto ao Distrito de Santiago do Norte, serviço que inclui captação de agua bruta, o bombeamento, adução, tratamento, reservação, distribuição de agua tratada e comercialização, conforme previsto no edital.
É o relatório. Opinamos. Em relação a possibilidade de prorrogação de prazo, o mesmo encontra-se respaldado objetivamente no contrato 038/2016, mais precisamente em sua clausula terceira, ou seja: No que se refere ao aditivo de valores, a empresa solicitou aditivo de valor referente a atualização do valor das taxas, que nunca obtiveram qualquer reajuste desde o início do contrato, o que foi confirmado e atestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os valores da tabela em anexo encontram-se de acordo com os reajustes financeiros expostos no contrato original. Nesse cotejo, cediço que os contratos administrativos podem ser alterados pela Administração para atingir o interesse público, ou pela superveniência de fatos novos que penalizam o obstaculizam, de forma extraordinária, a execução do ajuste. As modificações unilaterais, ex vi do art. 65, inc. I, da Lei federal nº 8.666/93, promovidas por interesse da Administração, podem ser qualitativas, quando modificam o projeto ou suas especificações, ou quantitativas, quando a alteração importa no acréscimo ou diminuição do objeto, afetando o valor do contrato. Em relação ao valor da remuneração da permissão e diante do lapso temporal decorrido o valor do contrato fica estimado em R$ 370.000,00. Diante dos fundamentos apresentados é parecer deste Departamento Jurídico aprovação do aditivo de prazo de 05 (cinco) anos, além de aumento de reajuste no valor do contrato 038/2016, haja vista confirmação de atualização monetária em anexo. Salvo Melhor Juízo. É o Parecer. Departamento de Licitações e Contratos, em 26 de abril de 2021.