DATA: 13 de outubro de 2015

SÚMULA: Promove alterações no Decreto nº 213/2015, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 219/2015, de 13 de outubro de 2015;

D E C R E TA:

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 03 de novembro de 2015, terça-feira, o prazo final de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS X, instituído pela Lei Complementar nº 112/2015, de 25 de agosto de 2015.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO

Procuradora Jurídica Municipal