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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS EM 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a indenizar os servidores públicos municipais descritos nos artigos seguintes, que, em atuação na linha de frente do combate ao Novo Coronavírus (COVID-19), acabaram por acumular horas no Banco de Horas no ano de 2020, as quais se buscam indenizar, com fundamento no §5º, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 2º - Ficam reconhecidas as horas registradas no Banco de Horas conforme quantitativo e valores a seguir, os quais serão indenizados em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, que iniciarão em até 10 (dez) dias a contar da publicação desta Lei:

I – Adriana Francisca Machado com 569h (quinhentas e sessenta e nove horas) com valor total de R$ 33.918,09 (trinta e três mil e novecentos e dezoito reais e nove centavos);

II – Juliana Gonçalves da Costa Rodrigues com 478h (quatrocentos e setenta e oito horas) com valor total de R$ 28.493,58 (vinte e oito mil e quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos);

III – Marcilene Crispin de Oliveira Silva com 421h (quatrocentos e vinte e uma horas) com valor total de R$ 25.095,81 (vinte e cinco mil e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos);

IV - Melquisedeque de Souza Ladeia com 850h (oitocentos e cinquenta horas) com valor de R$ 21.930,00 (vinte e um mil e novecentos e trinta reais);

Art. 3º - Ficam reconhecidas as horas registradas no Banco de Horas conforme quantitativo e valores a seguir, os quais serão indenizados em 20 (vinte) parcelas iguais e sucessivas, que iniciarão em até 10 (dez) dias a contar da publicação desta Lei:

I – Álvaro Marconi com 512h (quinhentos e doze horas) com valor total de R$ 84.024,32 (oitenta e quatro mil e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos);

II – Cléo Pereira da Cruz com 578h (quinhentas e setenta e oito horas) com valor total de R$ 70.666,28 (setenta mil e seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos);

Art. 4º - As importâncias de que trata este artigo, por conta de seu caráter indenizatório, não sofrerão quaisquer descontos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a criar a Dotação Orçamentária adequada através de Decreto, se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL