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Pref. Canabrava do Norte

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Aurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, o PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.340.639/0001-30, com sede na Rua Calcada Canopo, 11 – 2° Andar – Sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville – Santana de Parnaíba/SP – CEP: 06541-078, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 034/2020, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Fica rescindido, de forma amigável, o CONTRATO Nº 034/2020, celebrado em 04/11/2020, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para gerenciamento e administração de despesas de abastecimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com utilização de tecnologia de cartão micro processada – chip ou magnético, por meio de rede de postos credenciados e disponibilizados, para atender a demanda das Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo; Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, mediante a justificativa de saldo insuficiente para vigência e abertura de novo processo licitatório e posterior contratação do mesmo objeto por meio da Pregão nº 006/2021;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

2.1 - A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação que gerou o Contrato CPL nº 034/2020.

2.A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT compromete-se a liquidar os débitos que se encontram em aberto em nosso sistema.

2.3 Após a efetivação do pagamento as partes se exoneram de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLAUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. O presente instrumento particular é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor, forma e efeito na presença de duas testemunhas que a tudo presenciaram e Igualmente assinam.

Canabrava do Norte – MT, 26 de abril de 2021.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Contratado