Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: LENZ & LENZ LTDA.

CNPJ nº 01.987.957/0001-36

Endereço: Rua Pascoal Moreira, nº 1.226 – Setor Industrial – Santa Carmem / MT.

Objeto: Contratação emergencial de empresa para Prestação de Serviços de Hora Máquina com Motoniveladora, para a realização de manutenção e reparos em estradas vicinais, para reabilitação do cenário de desastre ocasionado por chuvas intensas, conforme decretação de situação de emergência (Decreto nº 1.312 de 17/03/2021). As despesas com operador e manutenção da máquina serão por conta da empresa contratada, e o combustível será por conta do contratante (município).

Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Prazo de Execução: vide contrato.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores, e de conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto Nº 1.312 de 17 de março de 2021 (publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, Edição nº 3.690, páginas 916 e 917, do dia 19 de março de 2021), em decorrência da Situação de Emergência no território do Município de União do Sul, caracterizada por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, IN/MDR 36/2020, com parecer favorável - Parecer Técnico Nº 008/2021/COP/DEFESA/CIVIL datado de 19 de março de 2021 e reconhecido pela Portaria Nº 508 de 23 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Razões da escolha da proponente: Diante do acima exposto e presentes as razões de conveniência administrativa, e por configurar-se uma situação em que a proponente supre as condições para a execução dos serviços (hora máquina de motoniveladora), e considerando que se trata de aquisição direta dentro dos ditames legais estabelecidos pela legislação acima citada, bem como a necessidade da aquisição ser de suma importância para garantir a manutenção e a trafegabilidade em vias não pavimentadas, dentro do perímetro urbano do Município de União do Sul.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 020/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 26 de Abril de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal