TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 21/2020, Processo Administrativo nº. 48/2020, referente ao Pregão Presencial nº. 14/2020, Originada Processo Administrativo n° 4818/2019 do Pregão Presencial n° 53/2019 Adesão a Ata de Registro de Preço nº 58/2019 Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia-GO, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT E A empresa PUBLICARBR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 95.867.065/0001-45. O presente instrumento tem por objeto aditiva o valor estimado da recuperação de crédito tributário federais e restabelecer o valor da renumeração contratual, nos termos do Contrato Administrativo nº 21/2020. Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA para diagnosticar, recuperar, compensar e reduzir encargos tributários, RAT e outros, num total estimado de R$ 1.444.347,15 (Um milhão e quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) de um Contingente/de Créditos tributários Fiscais estimado no total em R$ 1.258,025,36 (Um milhão e duzentos e cinqüenta e oito mil e vinte cinco reais e trinta e seis centavos), cuja a renumeração global do Contratado corresponderá ao valor em R$ 288.869,43 (Duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria de Finanças. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercícios de 2021 – LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021, conforme a Lei nº 940/2021 – 12/04/2021.

Porto Alegre do Norte – MT, 14 de abril de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal