PORTARIA Nº. 233/2021
27 de Abril de 2021
DESIGNA O SERVIDOR NEWTON TOLEDO BRESSAN JUNIOR PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. – Nomear o Servidor NEWTON TOLEDO BRESSAN JUNIOR do Termo de Colaboração Nº 001/2021, com objetivo de “Apoiar financeiramente as despesas com projetos de pavimentação e com os respectivos licenciamentos ambientais da Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010 – trechos compreendidos pelos lotes do projeto executivo nº 03 (54 Km) e do lote n° 04 (27,5 Km) localizados na extensão territorial da Administração Pública Municipal de Tabaporã/MT, totalizando aproximadamente 81,5 Km (oitenta e um quilômetros e quinhentos metros). Sendo o lote n° 03 o trecho do entroncamento com a MT 220 (B) a sede do distrito de Nova Fronteira (Tabaporã) e o lote n° 04 no trecho da sede do distrito de Nova Fronteira (Tabaporã) até o entroncamento com MT 329 (A), trechos estes citados totalmente localizados dentro dos limites do território da Administração Pública Municipal.
Artigo 2º - Na hipótese do FISCAL da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público municipal deverá designar novo fiscal, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do fiscal, com as respectivas responsabilidades.
Artigo 3º - Será impedida de participar como fiscal da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com ao menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes.
Artigo 4º- Configurado o impedimento do Art. 3º, deverá ser designado novo fiscal ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Artigo 5º -São obrigações do Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
III - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria.
Artigo 6º- Esta portaria terá vigência a contar de sua publicação e término ou extinção da Parceria supramencionada, onde será automaticamente revogada independentemente de novo ato.
Artigo 7º - Dê-se ciência ao servidor designado.
Artigo 8º - Revogam-se disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 26 de Abril de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL