PORTARIA Nº. 232/2021
27 de Abril de 2021
CONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2021.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Monitoramento e Avaliação que terá como competência de monitorar e avaliar a execução do Termo de Colaboração nº 001/2021, com objetivo de “ Firmar parceria por meio de Termo de Colaboração visando a transferência de recursos financeiros para a Associação dos beneficiários da rodovia MT 010 – trechos compreendidos pelos lotes do projeto executivo nº 03 (54 Km) e do lote n° 04 (27,5 Km) localizados na extensão territorial da Administração Pública Municipal de Tabaporã/MT, totalizando aproximadamente 81,5 Km (oitenta e um quilômetros e quinhentos metros). Sendo o lote n° 03 o trecho do entroncamento com a MT 220 (B) a sede do distrito de Nova Fronteira (Tabaporã) e o lote n° 04 no trecho da sede do distrito de Nova Fronteira (Tabaporã) até o entroncamento com MT 329 (A), trechos estes citados totalmente localizados dentro dos limites do território da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública municipal destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração.
Artigo 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
VALDECIR CHESSA – MATRICULA 2031
JULIO CESAR CEOLIN – MATRICULA 2026
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER – MATRICULA - 247
Artigo 3º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;
II - emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo;
Artigo 4º- O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I – Tenha, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira;
II - A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal;
III - Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.
Artigo 5º - Para subsidiar seus trabalhos, esta Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Artigo 6º- Esta Comissão bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria até a extinção da parceria supramencionada, momento esse em que a presente portaria será automaticamente revogada independentemente de novo ato.
Artigo 7º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.
Artigo 8º - Dê-se ciência ao servidor designado.
Artigo 9º - Revogam-se disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 26 de Abril de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL