PORTARIA Nº. 170, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante no Processo Administrativo nº. 002/2020, instaurado pela Portaria nº. 180, de 28 de setembro de 2020, bem como a alteração da composição da Comissão Processante instaurada pela Portaria nº. 227, de 25 de novembro de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Comunicação Interna formulada pelo Presidente da Comissão Processante nos autos do Processo Administrativo nº. 002/2020, instaurado por intermédio da Portaria nº. 180, de 28 de setembro de 2020, tendo a Comissão Processante sido alterada pela Portaria nº. 227, de 25 de novembro de 2020, na qual solicitou a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante referente à instrução probatória-processual, por mais 60 (sessenta) dias;

Considerando o art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu-MT) que dispõe que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo;

Considerando que a servidora pública ADRIANA SILVA GOMES foi aprovada no Concurso Público nº. 001/2019, e nomeada para cargo de auxiliar de serviços gerais em 04 de novembro de 2019, nos termos da Portaria nº. 150/2019, estando ainda dentro período de estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses;

Considerando o § 4º. do art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu-MT) que diz que os requisitos constantes do art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 deverão ser apurados antes de findo o prazo do período de estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses;

Considerando a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório e instrução servirá de base para uma decisão devidamente fundamentada da Administração Pública;

Considerando que é dever da Administração Pública apurar fatos que contrariarem o interesse público, bem como a continuidade na prestação do serviço público de maneira célere e eficiente;

Considerando a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo nº. 002/2020, constituída no art. 2º da Portaria nº. 180, de 28 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 30/09/2020, páginas 501/502;

Art. 2º. Designar a Servidora Myriam Mychelle Mantay de Oliveira - matrícula 276, para, em substituição à Servidora Letícya Querb Nery de Almeida - matrícula 9935-2, reintegrar a Comissão Processante do Processo Administrativo nº. 002/2020, instaurado por intermédio da Portaria nº. 180, de 28 de setembro de 2020, na qualidade de Presidente;

Art. 3º. Fica alterada a composição da Comissão Processante elencada no art. 2º da Portaria nº. 180, de 28 de setembro de 2020, passando a ser composta pelos servidores a seguir discriminados, sendo o primeiro o presidente e os demais primeiro e segundo secretários, respectivamente, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do Processo Administrativo nº. 002/2020, instaurado por intermédio da Portaria nº. 180, de 28 de setembro de 2020:

I- Myriam Mychelle Mantay de Oliveira - matrícula 276;

II- Edinei Dalbem Clarindo – matrícula 65;

III- Joaquim Maria Dias – matrícula 409;

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 227, de 25 de novembro de 2020.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 26 de abril de 2021.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal