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Pref. Juara

Juara/MT, 26 de Abril de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 007/2021

Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 88 (NIFEDIPINO 20mg - comprimido) realizado pela empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, inscrita no CNPJ: nº 09.676.256/0001-98devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-A1/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, comprimidos, Cápsulas, Gotas, Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e soluções de uso tópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

A empresa Contratada reitera que o NIFEDIPINO 20mg - comprimido teve sua produção suspensa por tempo indeterminado, não tendo nenhuma previsão concreta a respeito da comercialização por parte dos laboratórios fornecedores, estando inclusive com registros caducos no sistema da ANVISA, o Nifedipino 20mg que possui em seu estoque alcança prazo de validade somente até 30.09.2021.

A fim de comprovar o alegado a empresa apresentou e-mails enviados aos laboratórios, consultas do medicamento na Anvisa bem como registro de contatos com laboratórios via Skype. Razão esta que faz empresa reiterar seu pedido de desclassificação e cancelamento do item 88 da ATA de Registro de Preços nº 068-A1/2020/ADMINISTRAÇÃO.

Oportuno frisar que o produto licitado é de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo sempre haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição tais insumos pela administração pública.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Apesar de todos os meios de provas apresentados pela empresa, a mesma veio informar tardiamente o Município sobre a descontinuação do Nifedipino 20 mg, prejudicando a expectativa de entrega do medicamento e trazendo diversos transtornos à saúde Publica do Município de Juara, do qual precisou socorrer-se a outros meios para substituir o medicamento que é de uso permanente dos usuários do Município,

Conclusão:

Após analisadas diversas alternativas para que não prejudicasse o fornecimento do item, todas restaram inexitosas, razão pela qual DEFIRO o pedido de DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 88 (NIFEDIPINO - 20mg - comprimido) objeto da Ata de Registro de Preços nº 68-A-1/2020, Pregão Eletrônico nº 078/2020, bem como determino o CANCELAMENTO das Requisições em aberto.

Contudo, visando o caráter pedagógico contratual, tenho por bem aplicar penalidade de ADVERTENCIA em desfavor da empresa MEDICAMENTOS DE AZ. LTDA, diante da comunicação de descontinuidade ter sido realizada a destempo, causando prejuízo à saúde pública Municipal.

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido a informação tardia da descontinuação e/ou cancelamento de eventuais medicamentos, devendo, assim que tomar conhecimento de qualquer equívoco, sempre comunicar a Contratante com urgência, sob pena de responder por penalidades.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação, a Divisão de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para que tome as providencias necessárias, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade, inclusive oficiando o setor responsável para que proceda o cancelamento das citadas requisições em aberto.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal