LEI MUNICIPAL Nº 500 DE 23 DE ABRIL DE 2.021.

“Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências. ”

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao princípio da legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter publicista sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição federal.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público.

Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será procedida de Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais já estão criados pelos Planos e Cargos e Carreiras dos servidores municipais.

§ 1º A forma de seleção do processo seletivo simplificado observará ao princípio da impessoalidade sem risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública.

§ 2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei, será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação.

Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por tempo determinado, as seguintes situações:

I – Combate e enfrentamento ao conoravírus COVID-19;

II – Decorrentes de execução de programas dos Governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a execução;

III – Decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, social, temporários ou de calamidade pública;

IV – Decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta;

V – Decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo por qualquer motivo definido nos Planos de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Públicos Municipais;

VI – Decorrentes por demanda de mais servidores em períodos sazonais.

Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios:

I – Salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com o cargo do quadro efetivo;

II – Décimo terceiro Salário na forma definida pelo § 3º do artigo 39, combinado com o inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal;

III – Salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

IV – Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (§ 3º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88);

V – Filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213/91 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá à seguinte sistemática:

I – Será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado mediante portaria com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros) nomeados entre os efetivos do quadro geral de servidores públicos municipais.

II – Será elaborado e publicado edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada devendo ter um parecer do Controlador Interno e Procurador Jurídico Municipal, manifestando sobre a legalidade do mesmo;

III – O edital contemplará todas as regras e normas para quem quiser se candidatar aos cargos ofertados para o Cadastro de Reserva;

IV – Os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital;

V – O processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva;

VI – A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões, exceto em casos de inconstitucionalidade;

VII – Ao final do processo seletivo a comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento e o Chefe do Poder Executivo homologará o certame.

Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado não dará ao candidato classificado em primeiro lugar o direito de ser contratado, pois o intuito do certame é apenas formar um cadastro de reservas para eventuais contratações.

Art. 8º Ao surgir a demanda, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá convocar o classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE VAGAS

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, caso seja necessário, os classificados no processo seletivo simplificado nos seguintes cargos e até o limite máximo de vagas nos exercícios 2.021 e 2.022:

CARGOS E QUADRO DE VAGAS
CARGO	Nº VAGAS	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
CONTROLADOR INTERNO	1	40 HORAS	10.617,18
VIGIA	3	40 HORAS	1.100,00
SEC. EXECUTIVO	1	40 HORAS	2.414,77
AUX. ADMINISTRATIVO	1	40 HORAS	1.100,00
PROCURADOR JURÍDICO	1	20 HORAS	5.308,79
MÉDICO	1	40 HORAS	14.654,89
TÉCNICO ENFERMAGEM	8	40 HORAS	1.741,71
TÉC. ENFERM. DISTRITO CAMP.	1	40 HORAS	1.741,71
TÉCNICO RAIO X	1	24 HORAS	2.005,84
BIOQUÍMICO	1	40 HORAS	5.176,98
RECEPCIONISTA	4	40 HORAS	1.100,00
MOTORISTA SOCORRISTA	1	40 HORAS	1.789,64
CONTADOR	1	40 HORAS	5.128,40
FISCAL DE POSTURA	3	40 HORAS	1.100,00
GARI	5	40 HORAS	1.363,63
PROFESSOR/PEDAGOGIA	1	30 HORAS	3.006,35
TDI/ENSINO MÉDIO	6	30 HORAS	1.603,39
VIGIA/DISTRITO CAMPINAS	1	40 HORAS	1.202,54
TRATORISTA	1	40 HORAS	1.297,01

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. X Os contratos temporários pré-existentes permanecerão válidos até a data estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito estabelecido por esta Lei.

Art. XI O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente Lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos.

Art. XII Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia, 23 de abril de 2.021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito