DECRETO Nº 028-2021- Regulamenta Lei nº 517-2021 - Suplementação por Superávit
27 de Abril de 2021
DECRETO Nº 028/2021.
De 26 de abril de 2021.
SÚMULA: “Regulamenta a Lei nº 517/2021 e Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações, para atender despesas com serviços de engenharia e projetos, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a atender despesas com serviços de engenharia e projetos, na seguinte funcional programática:
Órgão: Secretaria de Transporte e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Engenharia e Arquitetura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 572 – Desenvolvimento tecnológico e Engenharia
Programa: 0002 – Administração geral e melhoria na Gestão
Atividade: 2.117 – Manutenção dos Serviços da Engenharia
Natureza da Despesa: 4.4.90.51-80 – Estudos e Projetos R$ 180.000,00Meta Financeira: R$ 180.000,00
Meta Física: Contratação de serviços de engenharia, na elaboração de estudos e projetos para fazer frente à Convênios e execuções próprias, seja de Pavimentação Asfáltica nas ruas e avenidas da cidade e loteamentos para expansão urbana.
Fonte: 1.00.000 – Transferências de Recursos de Impostos – Ordinário R$105.000,00
Fonte: 1.30.000 – Transferências de Recursos do Est ado – FETHAB R$ 75.000,00
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente das anulações parciais das dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:
09.002.26.782.0012.2130-3390.30.00 (611) R$ 60.000,00
09.003.04.572.0002.2117-3390.39.00 (616) R$ 120.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEGabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 26 de abril de 2021.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal